2021/07/14

Alteração do regime jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias | Cargas e Descargas

Helena Braga Marques aborda o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias e das operações de carga e descarga de mercadorias realizadas em território nacional.

Terminado o período probatório em que vigorou o modelo de autorregulamentação para a avaliação das condições de operações de carga e descarga e respetivos tempos de espera nos operadores logísticos e portos marítimos, conclui-se que os resultados apurados são insuficientes para o cumprimento dos objetivos de política pública assumidos como pressupostos do acordo-quadro celebrado no dia 2 de dezembro de 2019. Os tempos de espera continuam excessivos e prejudicais para a economia nacional e para a produtividade empresarial, sendo, por isso, necessária uma intervenção legislativa.

Foi, assim, hoje, publicado o Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de julho, que altera Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias e das operações de carga e descarga de mercadorias realizadas em território nacional, sejam elas relacionadas com transportes nacionais ou internacionais.

As condições dos motoristas durante o tempo de espera, os locais onde o trabalhador deve aguardar pela carga e pela descarga da mercadoria devem ser providos de instalações sanitárias e locais de espera com condições de higiene e salubridade, salvo quando tal não seja possível por razões operacionais, caso em que deve ser facultado o acesso às instalações que o expedidor ou o destinatário coloque à disposição dos seus trabalhadores para os referidos efeitos.

Estabelece-se o tempo máximo de espera estabelecido para realizar cada operação de carga e de descarga da mercadoria, que inclui o tempo de espera inicial e o tempo de espera final, de duas horas, contabilizadas a partir da hora previamente acordada ou agendada entre o expedidor, o destinatário e o transportador, não aplicável aos contratos em vigor que disponham em sentido diferente nesta matéria.

Esclarece-se, relativamente ao acordo-quadro, que, quando o tempo de espera de duas horas seja ultrapassado por motivo respeitante ao expedidor ou ao destinatário, o transportador tem direito a uma indemnização a cargo do responsável pelo incumprimento, pelo tempo de paralisação do veículo que não inclui as duas horas do tempo de espera, por cada hora ou fração subsequente, até ao limite de 10 horas, tendo por referência o anexo I.

Salientamos que as normas relativas à responsabilidade pelas operações de carga e descarga são estabelecidas a nível supletivo, permitindo que as partes possam convencionar em sentido diverso do estabelecido no referido Decreto-Lei.

De qualquer forma, caso a responsabilidade venha a ser assumida pelo Transportador, este deve assegurar que os trabalhadores responsáveis pelas operações em causa (que não motoristas) recebem a formação profissional adequada.

Quanto aos tempos de espera, veio estabelecer-se o regime de indemnização, por incumprimento do contrato, com base nas tabelas já em vigor no acordo-quadro.

Reforça-se que o motorista só pode realizar operações de carga e de descarga de mercadorias, de acordo com o que consta no contrato coletivo aplicável ao setor, nas seguintes situações:

  • i) na distribuição das mercadorias, entendendo-se como tal a distribuição das mercadorias dos armazéns centrais para as respetivas lojas, mudanças e porta-a-porta;
  • ii) por razões de segurança, em função da formação específica recebida e da utilização de equipamento específico, no transporte de combustíveis, granéis e porta - automóveis, sem prejuízo de disposições específicas em matéria de mercadorias de matérias perigosas.

Como novidade estabelece-se, quanto a cargas e descargas de mercadorias de matérias perigosas, que, sempre que nos postos de abastecimento exista tecnologia que permita efetuar a medição do nível de combustível de modo automatizado, não pode ser exigido ao motorista a realização manual daquela operação.

A Fiscalização destas temáticas estará a cargo do IMT e da ACT, estando previstas coimas pelas contraordenações previstas no diploma, sendo que estas normas entram em vigor dia 11 de setembro de 2021.

Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt