2019/11/07

Alteração dos limiares financeiros de aplicação das Diretivas Europeias de Contratação Pública

Sérgio Alves esclarece quais os novos montantes financeiros de aplicação das Diretivas Europeias de Contratação Pública.

No passado dia 30 de outubro de 2019, foram publicados os Regulamentos Delegados (UE) 2019/1827, 2019/1828, 2019/1829 e 2019/1830, todos da Comissão, que alteram os limiares financeiros que determinam a aplicação das Diretivas Europeias de Contratação Pública.

A alteração às Diretivas 2014/23/UE e 2014/24/UE tem, naturalmente, impacto no disposto no artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) – com a epígrafe “Montantes dos Limiares Europeus”, nos seguintes termos:

- Montante do limiar previsto para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas (previsto no n.º 2 do artigo 474.º do CCP) passa a ser de € 5.350.000,00;

- Montante do limiar previsto para os contratos de empreitada de obras públicas (previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 474.º do CCP) passa a ser de € 5.350.000,00;

- Montante do limiar previsto para os contratos públicos de fornecimento de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados pelo Estado (previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 474.º do CCP) passa a ser de € 139.000,00;

- Montante do limiar previsto para os contratos públicos de fornecimento de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados por outras Entidades Adjudicantes (previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 474.º do CCP) passa a ser de € 214.000,00;

Quanto aos procedimentos de adjudicação no âmbito dos chamados “sectores especiais” (Gás, Eletricidade, Água, Transportes, Serviços Postais), os limiares comunitários passam a ser de € 428.000,00 para os contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços e para os concursos de conceção e de € 5.350.000,00 para os contratos de empreitada de obras.

Já quanto aos procedimentos de adjudicação no âmbito dos domínios da defesa e da segurança, os limiares comunitários passam a ser de € 428.000,00 para os contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços e de € 5.350.000,00 para os contratos de empreitada de obras.

Estes novos limiares são aplicáveis aos procedimentos iniciados a partir de 1 de janeiro de 2020.

Sérgio Alves | Associado Sénior | sergio.alves@pra.pt

[1] Diretiva 2014/23/UE (relativa aos processos de adjudicação com recurso a contratos de concessão), Diretiva 2014/24/UE (relativa aos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de fornecimento e de prestação de serviços por entidades adjudicantes do setor clássico), Diretiva 2014/25/UE (relativa aos processos de adjudicação de contratos celebrados com recurso aos contratos e aos concursos de conceção por entidades adjudicantes dos setores “especiais”) e Diretiva 2009/81/CE (relativa aos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança), todas do Parlamento Europeu e do Conselho.