2020/08/24

ALTERAÇÃO: Regulamentação Social nos Transportes | O Novo Regulamento (UE) 2020/1054, 15 de julho

Helena Braga Marques, Ana Cardoso Monteiro e Diogo Soares Loureiro abordam as principais alterações em matéria de tempos de condução e repouso.

Desde o último dia 20 de agosto de 2020 que entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 2020/1054, publicado no dia 15 de julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que veio alterar o tão conhecido Regulamento (CE) n.º 561/2006, em matéria de tempos de condução e repouso.

Das alterações mais relevantes, destacamos as que se relacionam com a implementação de novas regras sobre os repousos semanais e a obrigatoriedade do regresso do trabalhador ao centro operacional da entidade empregadora, no caso do transporte internacional.

Vejamos, em resumo, as principais alterações:

Registo dos períodos de “disponibilidade” e “outros trabalhos”

O condutor deverá passar a registar, manualmente, numa folha de registo, através de um impresso ou utilizando as possibilidades de introdução manual, a modalidade de “outros trabalhos” e tempo de “disponibilidade”.

Veículos com tripulação múltipla

O condutor de veículo com tripulação múltipla pode efetuar uma pausa de 45 minutos em veículo conduzido por outro condutor desde que o condutor que goza a pausa não seja envolvido na prestação de assistência ao condutor que conduz o veículo.

Período de repouso semanal regular

  • Em cada período de duas semanas consecutivas, o condutor deverá gozar, pelo menos:
    • De dois períodos de repouso semanal regular; Ou alternativamente,
    • De um período de repouso semanal regular e de um período de repouso semanal reduzido de, pelo menos, 24 horas.
  • Sendo que este período de repouso semanal deverá começar, o mais tardar, no fim de seis períodos de 24 horas, a contar do fim do período de repouso semanal anterior;
  • Qualquer diminuição do período de repouso semanal deverá ser compensada mediante um período de repouso equivalente, gozado de uma só vez, antes do final da terceira semana a contar da semana em questão;
  • Os períodos de repouso semanal regular e quaisquer períodos de repouso semanal de duração superior a 45 horas gozadas a título de compensação por um período de repouso semanal regular reduzido anterior não podem ser gozados no veículo. Os referidos períodos de repouso deverão passar a ser gozados em alojamento apropriado e com instalações sanitárias adequadas, sendo que os custos de alojamento fora do veículo ficarão a cargo da entidade empregadora;
  • As entidades empregadoras deverão organizar o trabalho dos condutores de modo a que estes possam regressar ao centro operacional da entidade empregadora no qual o condutor está normalmente baseado, onde iniciarão o seu período de repouso semanal regular, a fim de passar, pelo menos, um período de repouso semanal regular ou um período de repouso semanal superior a 45 horas a título de compensação por um período de repouso semanal reduzido – neste caso, por se tratar de uma obrigação que impende sobre a entidade empregadora, deverá documentar a forma como cumpre essa obrigação e conservar a documentação nas suas instalações a fim de a apresentar a pedido das autoridade de controlo (ACT, nomeadamente);


Incumprimento do tempo de condução diária ou impossibilidade de cumprimento do repouso diário

  • Na hipótese de o condutor atingir o limite das 9 horas de condução diárias e 56 horas de condução semanais ou, ainda, se não tiver a oportunidade de gozar de um novo período de repouso diário dentro de cada período de 24 horas após o final do período de repouso diário ou semanal precedente pode exceder, no máximo, até 1 hora do tempo de condução diário e semanal, para chegar ao centro operacional da entidade empregadora ou ao seu local de residência para, assim, gozar o período de repouso semanal, sem comprometer a segurança rodoviária;
  • Nas mesmas condições, o condutor pode exceder, no máximo, até duas horas o tempo de condução diário e semanal, desde que tenha gozado uma pausa ininterrupta de 30 minutos imediatamente antes do período de condução suplementar necessário para chegar ao centro operacional do empregador ou ao local de residência do condutor para gozar um período de repouso semanal regular;
  • Em qualquer um dos casos referidos supra, o condutor deverá mencionar manualmente o motivo de tal inobservância na folha de registo do aparelho de controlo, ou numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou no seu registo da escala de serviço, o mais tardar à chegada ao destino ou ao ponto de paragem adequado;


Registos a apresentar às autoridades policiais
Se o condutor conduzir um veículo equipado com tacógrafo analógico, deverá apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitarem, o registo do dia em curso e dos 56 dias anteriores.

Desta forma, conclui-se que este novo regulamento visa a melhoria da segurança rodoviária e as condições de trabalho para os condutores dos Estados-Membros, através do esclarecimento das concretas regras relativamente aos tempos de condução, pausas e respetivos período de repouso, no exercício das funções.

Helena Braga Marques | Sócia | Responsável da Unidade Económica dos Transportes | helena.bragamarques@pra.pt
Ana Cardoso Monteiro | Associada | Laboral | ana.monteiro@pra.pt
Diogo Soares Loureiro | Associado | Laboral | diogo.loureiro@pra.pt