2019/04/01

Alterações à medida Contrato-Emprego

Tiago Freitas de Sousa informa sobre as alterações à medida Contrato-Emprego, nomeadamente, sobre a redução do prazo de decisão e o alargamento do universo de destinatários desta medida.

Alterações à Medida Contrato-Emprego

Foi publicada, no dia 29 de março, a Portaria n.º 95/2019, que vem introduzir algumas alterações à Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro que instituiu, no nosso ordenamento jurídico, a atribuição, às entidades empregadoras, de um apoio direto, de natureza pecuniária, à criação de postos de trabalho.

A Portaria n.º 95/2019, por sua vez, tem como objectivo a introdução de mecanismos que visam o alargamento do universo de destinatários das referidas medidas de apoio à contratação, reduzindo o prazo de decisão de deferimento – ou indeferimento – da concessão do apoio, procedendo também à alteração das datas dos pagamentos das quantias destinadas às entidades empregadoras, antecipando a entrega dos referidos montantes.

Relativamente aos destinatários dos apoios, as alterações vão no sentido de permitir que as pessoas singulares, ainda que não sejam empresários em nome individual, bem como as empresas que tenham iniciado Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), possam, na qualidade de Entidades Empregadoras, candidatar-se a esta medida. No que toca aos trabalhadores, passam a poder beneficiar desta medida as pessoas que não tenham registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego, bem como pessoas que tenham prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas. Passam também a beneficiar desta medida os trabalhadores que estevam vinculados por contrato de trabalho imediatamente antes de serem colocados na situação de desemprego, quando o referido contrato tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

No que toca ao prazo para decisão das candidaturas, o IEFP passará a ter que emitir a sua decisão num prazo de 20 dias úteis a contar a partir da apresentação da referida candidatura.

Quanto às datas de pagamento dos apoios financeiros, ocorrem as seguintes alterações:

a) 50 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho, no prazo de 20 dias úteis após a receção do termo de aceitação;

b) 25 % do valor do apoio financeiro é pago no décimo terceiro mês de vigência do contrato;

c) 25 % do valor do apoio financeiro é pago no vigésimo quinto mês de vigência do contrato

Outra das novidades introduzidas pela Portaria n.º 95/2019 é a atribuição, às entidades empregadoras, do prémio de conversão, previsto no artigo 11.º da Portaria n.º 34/2017, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, em caso de cessação do contrato de trabalho por motivo de (i) denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador, (ii) caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma, por velhice ou invalidez; (iii) despedimento por facto imputável ao trabalhador.

Estas alterações aplicam-se às candidaturas apresentadas após 30 de março de 2019. Já as alterações relativas aos trabalhadores abrangidos pela medida e ao prémio de conversão aplicam-se aos projetos em execução.

Tiago Freitas de Sousa | Associado | Laboral | tiago.sousa@pra.pt