2021/01/20

Alterações à regulamentação do Estado de Emergência

Conheça as alterações à regulamentação do Estado de Emergência que entraram em vigor hoje.

Foi publicado no diário da república eletrónico o Decreto n.º 3.º-B /2021, de 19 de janeiro, que veio proceder à primeira alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Especificamente no que se refere às medidas de execução destacamos:

Circulação de pessoas e bens:


Mantém-se o dever geral de recolhimento domiciliário, sendo que os cidadãos não abrangidos pelo confinamento obrigatório apenas podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para os propósitos que já se encontravam estabelecidos A única alteração prende-se com a obrigatoriedade de emissão de Declaração por parte da entidade empregadora ou equiparada, nas situações em que o trabalhador, não exercendo funções ao abrigo do regime do teletrabalho, precisa de se deslocar para o desempenho da correspondente atividade profissional.

Prestação de Trabalho:


Mantém-se a obrigação da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo escrito.

As Empresas do setor dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, são agora obrigadas a enviar à Autoridade para as Condições do Trabalho (modelo / formulário a disponibilizar pela própria ACT), no prazo de 48 horas a contar da entrada em vigor do Decreto n.º 3.º-B /2021, de 19 de janeiro, ou seja, até dia 22 de janeiro de 2021 (inclusive), a lista nominal daqueles que não exercem atividade em regime de teletrabalho.

Consulte a nota informativa completa aqui.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt

Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt

Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt

Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt