2022/01/06

Alterações à regulamentação sobre as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Helena Braga Marques e Ana Cardoso Monteiro esclarecem as alterações às condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

Foi publicado no dia 04 de janeiro de 2022, com efeitos a 01 de janeiro de 2022, a Portaria n.º 7/2022, que revogou a Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, e que vem regulamentar as condições de publicidade dos horários e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho em relação a:

  • Trabalhador afeto à exploração de veículos automóveis;
  • Motorista afeto à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE);
  • Trabalhador móvel em atividade de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR);
  • Condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no AETR.

Através do Diploma estabelece-se o momento da publicitação do horário de trabalho e conteúdo dos registos dos tempos de trabalho, sendo agora possível às entidades empregadoras optarem pela utilização de outros meios para a publicitação dos horários e registos dos tempos de condução, descansos (sejam eles diários ou semanais), nomeadamente através do aparelho de controlo tacógrafo (já conhecido) ou de qualquer outro sistema informático, desde que o mesmo cumpra os requisitos previstos em anexo à Portaria.

O registo dos tempos de trabalho deve conter:

  • As horas de início e de termo do tempo de trabalho, os tempos de condução, os intervalos de descanso e os descansos diários e semanais;
  • Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador não está obrigado a permanecer no local de trabalho e se mantém adstrito à realização da atividade em caso de necessidade;
  • Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador, conduzindo em equipa, passa ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo;
  • Os períodos de trabalho prestados pelos seus trabalhadores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes.

Sempre que a condução automóvel seja acessória da atividade principal do trabalhador ou não constitua a maioria do tempo de afetação, é dispensada a diferenciação do seu registo no âmbito do registo do tempo de trabalho prestado.

A principal novidade reside no desaparecimento do LIC (Livrete Individual de Controlo) o qual tinha que ser autenticado pela Autoridade para as Condições do Trabalho.

Sem prejuízo da produção de efeitos a 01 de janeiro de 2022, algumas normas não entrarão já em vigor segundo a disposição transitória. Assim, por exemplo, até 31 de agosto de 2022, as entidades empregadoras ainda poderão recorrer à utilização do livrete individual de controlo.


Helena Braga Marques | Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt