2018/07/16

Alterações ao Arrendamento Urbano para Habitação | Regime Extraordinário e Transitório até 31 de março de 2019

Márcia Passos escreve, no que concerne a alterações ao arrendamento urbano para habitação, sobre a Lei que fixa um regime extraordinário e transitório até 31 de março de 2019 (Lei n.º 30/2018, de 16 de julho).

O 1.º dia de férias judiciais foi brindado com a publicação da Lei que fixa um regime extraordinário e transitório com o objetivo de proteger os arrendatários que residam no mesmo locado há mais de 15 anos e tenham 65 anos ou mais ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.

O regime concretiza-se na suspensão das oposições à renovação e das denúncias já efetuadas pelo senhorio cuja justificação foi a demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado. Ficam também suspensas as denúncias “livres” que o senhorio fez com uma antecedência não inferior a dois anos, caso o arrendatário reúna as características apontadas.

Por outro lado, o senhorio que tenha comunicado a sua oposição à renovação verá também os efeitos desta comunicação serem suspensos até 31 de março de 2019, período de tempo em que esta Lei produz efeitos, salvo eventual prorrogação de prazo que venha a ocorrer.

A Lei entra em vigor dia 17 de julho de 2018 e avizinha um conjunto de preocupações relacionadas, nomeadamente, com a frustração de expectativas dos senhorios que tinham tais prazos em curso para além da eventual frustração de negócios jurídicos já celebrados com terceiros e inerentes responsabilidades para os senhorios/proprietários.

Márcia Passos | Associada Sénior | marcia.passos@pra.pt