2021/01/11

Alterações ao Código da Estrada e a possibilidade de apresentação de Defesa pelos condutores autuados

Paula Favita Velez aborda as alterações ao Código da Estrada.

No dia 8 de janeiro de 2021, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, que introduziu diversas alterações ao Código da Estrada, acompanhadas, em muitos dos casos, pelo agravamento das coimas a que os condutores ficam sujeito em caso de infração.

Entre as alterações, ora introduzidas, salientam-se as seguintes:

  • Agravamento das coimas pela utilização de telemóvel, durante o exercício da condução, infração que passa a ser sancionada com coima entre os 250,00€ e os 1.250,00€, a perda de três pontos na carta de condução e, ainda, com a sanção acessória de inibição de conduzir, que pode variar entre um mês e um ano;
  • Redução, para os condutores de veículos TVDE, do limite máximo da taxa de álcool no sangue de 0,5 g/l, para 0,2 g/l, com a consequente aplicação das coimas e sanções acessórias, respeitantes à condução sob o efeito do álcool, àqueles condutores, logo que este limite seja verificado;
  • Proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas, fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, proibição cuja violação importará o pagamento de uma coima, a fixar entre os 60,00€ e os 300,00€, ou, caso se trate de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, de coima a variar entre os 120,00€ e os 600,00€.

Os condutores que sejam autuados – seja no âmbito das designadas operações STOP, seja no âmbito de outras ações de fiscalização – pela alegada prática das infrações referidas, bem como por todas as demais constantes do Código da Estrada, como sejam, por exemplo, as respeitantes à condução em excesso de velocidade, têm o direito a apresentar defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da notificação do condutor.

O exercício adequado deste direito poderá importar a não aplicação das coimas e sanções acessórias, mormente, a inibição da prática da condução, aos condutores fiscalizados.

Paula Favita Velez | Associada Sénior | paula.velez@pra.pt