2019/07/19

Alterações ao Código do Trabalho: O que mudou?

Joana Cadete Pires e Rita Frade Pina escrevem sobre as diversas alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Foi hoje aprovado, depois de um longo caminho de debates, aprovações e alterações em sede de especialidade, o texto de substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3 (GOV) e de diversos Projetos de Lei apresentados pelos vários grupos parlamentares (PCP, BE e PEV), que altera o Código do Trabalho, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro.

De entre as diversas alterações destacamos as seguintes:

I. Contratação a termo resolutivo

  • Contemplação expressa da obrigatoriedade da Entidade Empregadora, na celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, “objetivamente” definir as “necessidades temporárias” que justificam a contratação em questão;
  • Limitação das possibilidades legais de utilização dos contratos a termo através da redução da duração máxima dos contratos a termo de 3 para 2 anos (termo certo) e de 6 para 4 anos (termo incerto);
  • Limitação da possibilidade de renovação do contrato de trabalho através da estipulação de que a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial daquele;
  • Redução dos fundamentos que permitem o recurso a este tipo de contrato, designadamente pela eliminação da contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego, de desempregados de longa duração e limitação da utilização do motivo de lançamento de nova atividade ou abertura de novos estabelecimentos a Empresas apenas com menos de 250 trabalhadores;
  • Eliminação da possibilidade dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho poderem afastar o regime do contrato a termo previsto no Código do Trabalho;
  • Contemplação expressa da obrigatoriedade da Entidade Empregadora proceder ao pagamento de compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho a termo ainda quando o mesmo previa expressamente a sua não renovação;
  • Alargamento da duração dos contratos de muito curta duração de 15 para 35 dias e a sua generalização a todos os sectores que aleguem um acréscimo excecional e substancial de atividade.

II. Formação contínua

  • Aumento do número mínimo de horas de formação para quarenta horas anuais.

III. Contratação por tempo indeterminado

  • Revogação do artigo 55.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social que previa a adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho, sendo assim eliminada a redução de 1% da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora aquando da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado;
  • Alargamento para 180 dias do prazo do período experimental dos contratos sem termo para trabalhadores à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração.

IV. Outras modalidades de contratos de trabalho

  • Contrato intermitente:
    • Diminuição do período mínimo de prestação de trabalho anual de 6 para 5 meses, reduzindo-se na devida proporção o tempo de trabalho consecutivo, neste regime, de 4 para 3 meses;
  • Contrato de Trabalho Temporário:
    • Introdução de um limite máximo de 6 renovações (atualmente, sem qualquer limite de renovações);
    • Exclusão do limite máximo das 6 renovações às situações em que o contrato de trabalho temporário a termo certo foi celebrado para a substituição de trabalhador ausente, desde que a sua ausência não seja imputável ao empregador;
    • Aplicação imediata ao trabalhador temporário do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável aos trabalhadores do utilizador que exerçam as mesmas funções;
    • Prestação obrigatória de informação ao trabalhador temporário sobre o fundamento / motivo justificativo utilizado para a celebração do contrato de utilização de trabalho temporário;
    • Integração do trabalhador temporário na empresa utilizadora (e não na Empresa de Trabalho Temporário) em regime de contrato de trabalho sem termo como sanção para a violação das normas aplicáveis à celebração do contrato de utilização de trabalho temporário.

V. Banco de Horas

  • Eliminação da figura do banco de horas individual, conferindo-se um prazo de 1 ano de validade para os atualmente em vigor;
  • Consagração da possibilidade de implementação do regime do banco de horas grupal mediante aprovação do projeto (tem de ser publicitado nos locais de afixação dos mapas de horário de trabalho e comunicado aos representantes dos trabalhadores e ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral) apresentado pelo Empregador em referendo pelos trabalhadores a abranger;
  • Obrigatoriedade da supervisão do referendo por parte do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral (atualmente a ACT) quando o número de trabalhadores abrangidos pelo projeto de regime de banco de horas seja inferior a 10;
  • Criação de um procedimento específico para a implementação do regime de banco de horas grupal por meio de referendo em caso de microempresa que impõe a participação obrigatória do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral (atualmente a ACT);
  • Consagração expressa dos motivos que levam à cessação da aplicação do regime de banco de horas grupal instituído por meio de referendo;

VI. Contratação coletiva:

  • Processo de denúncia - obrigatória a apresentação de fundamentação (ainda quem sem prejuízo da sua validade e eficácia) devendo a mesma ser comunicada perante o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral (atualmente a ACT);
  • Criação de nova modalidade de arbitragem para a suspensão do período de sobrevivência e mediação;
  • Eliminação da matéria referente ao pagamento do trabalho suplementar do âmbito da negociação coletiva, ficando agora exclusivamente regulada pelo Código do Trabalho;
  • Fixação das condições para uma eventual transição para um processo de mediação;
  • Alargamento das matérias que se mantêm em vigor em caso de caducidade de IRCTs (parentalidade e segurança e saúde no trabalho);
  • Concessão de um prazo de 3 meses a contar da data da vigência da convenção coleta ou do início do contrato de trabalho, se posterior, com vista à adesão individual de trabalhador a convenção coletiva de trabalho e fixação da duração máxima de 1 ano para a aplicação de convenção coletiva de trabalho ao trabalhador que a venha a aderir.

O Código dos Regimes Contributivos, além da revogação do art. 55.º (“adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho”) viu ser-lhe aditado o art. 55,º A que prevê a aplicação de uma contribuição adicional por rotatividade excessiva.

Assim, as entidades que no mesmo ano civil apresentem um peso anual de contratação a termo resolutivo superior ao respetivo indicador setorial em vigor (será publicado no primeiro trimestre de cada ano civil uma Portaria para o efeito), passarão a ser alvo de uma taxa contributiva adicional que tem aplicação progressiva com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e a média setorial, até ao máximo de 2%.

A base de incidência contributiva corresponde ao valor total das remunerações base, em dinheiro ou em espécie, relativas aos contratos a termo resolutivo, devidas no ano civil a que o apuramento respeita e cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito por parte da Instituição Social competente. Ficam excecionados da contribuição adicional os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados para substituição de trabalhador que se encontre no gozo de licença de parentalidade; substituição de trabalhador com incapacidade temporária para o trabalho por doença por período igual ou superior a 30 dias e ainda aos contratos de trabalho de muito curta duração celebrados nos termos do disposto na legislação laboral.

Aplicação no tempo
Ficam sujeitos à nova redação do Código do Trabalho os contratos de trabalho celebrados antes da data da sua entrada em vigor, com as seguintes exceções:

  • Quanto a condições de validade e a efeitos de situações ou factos totalmente passados anteriormente àquele momento;
  • Contratos de trabalho a termo resolutivo, no que respeita à sua admissibilidade, renovação e duração, e à renovação dos contratos de trabalho temporário, uns e outros celebrados antes da entrada em vigor da presente Lei;
  • Caducidade dos acordos de banco de horas individuais no prazo de 1 ano a contar da entrada em vigor da presente Lei.

É estabelecida uma obrigação de avaliação dos impactos das presentes alterações decorridos 24 meses da sua entrada em vigor, da qual deverá ser apresentado pelo Governo um relatório com as conclusões de avaliação.

Entrada em vigor
A presente Lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, sendo que a eficácia do artigo 501º-A do Código do Trabalho (“arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência e mediação”) é condicionada à entrada em vigor de legislação específica que regule o novo procedimento de arbitragem aditado e a do artigo 55º-A do Código dos Regimes Contributivos (“contribuição adicional por rotatividade excessiva”) fica diferida para o dia 01 de janeiro de 2020 ainda que condicionado à aprovação de regulamentação própria.

Consciente da relevância das presentes alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social para a vida das Empresas e o impacto que terão na gestão dos seus Recursos Humanos, a PRA–Raposo, Sá Miranda & Associados irá realizar um ciclo de conferências em todo o território nacional dedicado ao tema.

As datas e respetivos locais onde se realizarão as Conferências serão divulgados brevemente, pelo que sugerimos que fique atento às nossas Newsletters.

Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt

Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt