2021/06/18

Alterações ao regime da situação de calamidade

Tiago Fiuza escreve sobre as alterações ao regime da situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 de 17 de junho (que alterou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que decretou a situação de calamidade até 27 de junho)

1. Proibição de circulação de e para a AML

Fica proibida a circulação de e para a AML (Alcochete, Almada, Barreiro, Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sintra, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira), entre as 15:00 h do dia 18 de junho e as 06:00 h do dia 21 de junho.

Esta restrição só comporta as seguintes exceções:

  • Por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.
  • Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por:
  1. Declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada;
  2. De compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao do domicílio ou na mesma área metropolitana, bem como no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;
  3. Declaração emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário;
  • Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada:
  1. De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;
  2. De pessoal dos agentes de proteção civil, das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
  3. De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
  4. De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.o 2 do artigo 15.º da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;
  5. De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
  • Deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
  • Deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
  • Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;
  • Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;
  • Deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
  • Deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
  • Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  • Retorno ao domicílio.

2. Sesimbra – concelho de risco muito elevado

Horários

  • Atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento encerram às 21h00 durante os dias úteis e às 15h30 aos sábados, domingos e feriados;
  • Atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21h00 durante os dias úteis e às 19h00 aos sábados, domingos e feriados;
  • Estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, às 22h30 durante os dias de semana e às 15h30 aos sábados, domingos e feriados;
  • Equipamentos culturais, designadamente museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares, encerram às 22h30.

Restauração

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  • Não seja admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas no interior ou a seis pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;

Eventos

Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 25 % do espaço em que sejam realizados;

3. Albufeira; Arruda dos Vinhos; Braga; Cascais; Lisboa; Loulé; Odemira; Sertã; Sintra – concelhos de risco elevado

Horários

  • Atividades de comércio a retalho alimentar e não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento encerram às 21h00;
  • Estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, às 22h30;
  • Equipamentos culturais, designadamente museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares, bem como as instalações desportivas onde ocorra prestação de serviços, cujo funcionamento seja admitido nestes municípios encerram às 22h30.

Restauração

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  • Não seja admitida a permanência de grupos superiores a seis pessoas no interior ou a 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite.

Eventos

  • Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não é permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50 % do espaço em que sejam realizados.

4. Demais Municípios de Portugal Continental – Municípios de fase 1

Horários

  • Atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento.
  • Estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, à 01:00 h, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir das 00:00 h.
  • Equipamentos culturais cujo funcionamento seja admitido nestes municípios encerram à 01:00 h, ficando excluído o acesso, para efeitos de entrada, a partir das 00h00.
  • Os demais estabelecimentos e equipamentos que prestem serviços, estejam abertos ao público e aos quais não se apliquem os números anteriores encerram à 01h00.

Restauração

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  • Não seja admitida a permanência de grupos superiores a seis pessoas no interior ou a 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite.

Eventos

  • Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não é permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50 % do espaço em que sejam realizados.


Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt