2021/09/21

Alterações ao Regime das Práticas Individuais Restritivas do Comércio e dos Prazos para Pagamento nos Contratos de Compra e Venda ou de Fornecimento de Bens Alimentares Destinados ao Consumo Humano

Efigénia Marabuto Tavares e Jorge Monteiro escrevem sobre as práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

O Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto, transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

O referido Decreto vem alterar os seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2013, de 9 de janeiro, que define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano;
  • Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/2015, e 128/2019, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio;

Tais alterações comportam novidades importantes nas relações entre comprador e fornecedor, sobretudo na perspetiva do alargamento da proteção conferida a este último.

1. Alterações ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro

  • Quanto ao âmbito de aplicação material

As novas regras aplicam-se aos contratos celebrados com: i) fornecedores singulares ou coletivos do setor agroalimentar cujo volume de negócios anual não exceda os 350 milhões de euros e às organizações de produtores e respetivas associações; e ii) compradores singulares ou coletivos de produtos agrícolas e alimentares ou agrupamentos destes ou com compradores que sejam entidades públicas, designadamente, entidades que integrem a administração direta, indireta e autónoma do Estado;

  • Que práticas são proibidas em matéria de prazos de pagamento de produtos agrícolas e alimentares?

São proibidas as práticas negociais do comprador nas transações comerciais que tenham por objeto produtos agrícolas ou alimentares que preencham o critério de patamares de volume de negócio, mínimo e máximo, determinados pelo legislador no diploma.

Assim, considerando o critério de patamares de volumes de negócio, é estabelecida a proibição do pagamento do preço após o decurso do prazo de i) 30 dias para produtos agrícolas e alimentares perecíveis; ii) 30 dias para produtos agrícolas ou alimentares não perecíveis, exceto quando o comprador seja uma empresa do setor da restauração e bebidas, nos termos definidos no diploma; e iii) 60 dias para produtos agrícolas alimentares não perecíveis;

Devem entender-se, na aceção do Decreto-Lei, por produtos agrícolas e alimentares perecíveis, os produtos agrícolas e alimentares que, pela sua natureza ou devido à sua fase de transformação, são suscetíveis de se tornar impróprios para venda no prazo de 30 dias após a data de colheita, produção ou transformação.


2. Alterações promovidas no Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro;

  • Que práticas comerciais são proibidas?

Independentemente do setor, são proibidas quaisquer práticas negociais entre empresas que se traduzam:

  • Na penalização do fornecedor pela dificuldade de fornecimento de encomendas desproporcionadas face às quantidades normais do consumo do adquirente ou aos volumes habituais de entregas do vendedor, quando o fornecimento que, em condições normais, seria concluído o não puder ser, por motivos imprevistos e de força maior, recaindo sobre o fornecedor o ónus de provar esse impedimento;
  • Na aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais do fornecedor;
  • Na ameaça ou concretização de atos de retaliação comercial contra o fornecedor que exerce os seus direitos contratuais ou legais, nomeadamente ao apresentar uma queixa às autoridades competentes ou ao cooperar com as autoridades competentes no decurso de uma investigação.
  • Em impor um pagamento, diretamente ou sob a forma de desconto, designadamente, pela não concretização das expectativas do comprador quanto ao volume ou valor das vendas; por custos relativos a transporte e armazenamento posteriores à entrega do produto; ou como contribuição para abertura de novos estabelecimentos ou remodelação dos existentes.

No setor agroalimentar, o diploma faz uma divisão entre práticas comerciais proibidas e práticas comerciais que, sendo proibidas, poderão não o ser, desde que previamente estipuladas de forma clara e inequívoca no acordo de fornecimento ou em qualquer acordo posteriormente celebrado entre o fornecedor e comprador.
Nestes termos, ficam proibidas as práticas negociais do comprador nas transações comerciais que tenham por objeto produtos agrícolas ou alimentares, nomeadamente:

  • Notificação do cancelamento de encomendas de produtos perecíveis num prazo inferior a 30 dias antes da data prevista de entrega, entendendo -se como perecíveis os produtos suscetíveis de se tornarem impróprios para venda no prazo máximo de 30 dias após a sua colheita, produção ou transformação;
  • Alteração unilateral do contrato relativamente à frequência, método, local, calendário ou volume do fornecimento ou entrega, assim como das normas de qualidade, preços, condições de pagamento ou prestação dos serviços intrinsecamente associados ao contrato;
  • Imposição de pagamentos, diretamente ou sob a forma de desconto não relacionados com a venda de produtos agrícolas ou alimentares do fornecedor; e pela deterioração, perda ou desperdício de produtos do fornecedor que ocorra nas instalações do comprador, após a transferência da sua propriedade para o comprador, exceto quando o comprador demonstre que tal se deve a negligência, dolo ou incumprimento contratual do fornecedor.
  • Rejeição ou devolução de produtos entregues, com fundamento na menor qualidade de parte ou da totalidade da encomenda ou no atraso da entrega, sem que seja demonstrada, pelo comprador, a responsabilidade do fornecedor por esse facto;
  • Recusa de confirmação por escrito dos termos de um acordo, quando tal tenha sido expressamente solicitado pelo fornecedor, exceto nas transações comerciais entre as cooperativas constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de agosto, na sua redação atual, ou as organizações de produtores e respetivas associações, reconhecidas nos termos da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, e os seus respetivos membros, sempre que os respetivos estatutos ou decisões deles decorrentes incluam disposições de efeito semelhante aos termos do acordo de fornecimento.

3. Aspetos inovadores do Decreto-Lei 76/2021, de 27 de agosto;

Para além das alterações já mencionadas, uma das principais novidades introduzidas pelo referido Decreto verifica-se ao nível dos procedimentos de investigação e de denúncia.

Ao nível da investigação, a entidade fiscalizadora – ASAE – desencadeia as ações inspetivas que entenda necessárias ao apuramento da verdade e à prossecução do interesse público na repressão de práticas restritivas do comércio.

Cremos, contudo, revestir-se de particular importância, sobretudo pelas suas implicações práticas, a consagração do direito de confidencialidade que assiste aos denunciantes por parte de empresas ou associações, em nome dos seus associados, que apresentem a respetiva denúncia sobre práticas restritivas proibidas, ainda que se excecione tal direito perante a entidade fiscalizadora.

O Decreto-Lei 76/2021, de 27 de agosto, entrará em vigor a 1 de novembro de 2021.


Efigénia Marabuto Tavares | Associada Sénior | efigenia.tavares@pra.pt
Jorge Monteiro | Advogado Estagiário | jorge.monteiro@pra.pt