2019/08/02

Alterações ao regime de concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis

Joana de Sá aborda os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.

Foi ontem publicada a Deliberação n.º 833/2019 do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., que vem estabelecer regras sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis, previstos no n.º 5 artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

A necessidade de salvaguarda do acesso das populações aos medicamentos motivou a revisão do regime até aqui estabelecido, de forma simplificar e tornar mais célere o procedimento para instalação de novos postos farmacêuticos móveis.

Nessa senda, o Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., procedeu a tal revisão, sendo que os novos requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis são os que constam do Anexo à presente Deliberação, que dela faz parte integrante e que podem ser integralmente consultados aqui.

A presente Deliberação entra hoje, dia 02 de agosto de 2019, em vigor e é apenas aplicável aos novos pedidos de abertura de postos farmacêuticos móveis e aos pedidos de abertura de postos farmacêuticos pendentes no INFARMED, I. P., quando não tenha ainda sido publicado Aviso no Diário da República a publicitar a abertura de concurso para instalação de posto farmacêutico móvel.

Joana de Sá | Sócia responsável da Unidade Económica da Farmácia e do Medicamento | joana.sa@pra.pt