2018/08/29

Alterações ao regime jurídico da protecção social em casos de doença, desemprego e parentalidade dos trabalhadores independentes

Tiago Freitas de Sousa reflete sobre o Decreto Lei que tem como objectivo reforçar a proteção social dos trabalhadores independentes nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

Entrou em vigor, no passado dia 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 53/2018, cujo objectivo passa por reforçar a proteção social dos trabalhadores independentes nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

Foram várias as alterações operadas pelo referido normativo, interessando – pela sua importância – referir e expor as alterações respeitantes a:

  1. Proteção na parentalidade: o Decreto-Lei 53/2018 procede à alteração do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril e confere, aos trabalhadores independentes, a possibilidade de acederem aos subsídios para assistência a filho e assistência a neto, subsídios esses a que os trabalhadores por conta de outrem já tinham direito, harmonizando e aproximando, assim, o regime respeitante a estas duas categorias de trabalhadores;
  2. Proteção na eventualidade de doença: alteração ao Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de fevereiro, que passa a prever que o pagamento do subsídio de doença comece a ser pago a partir do 11º dia de incapacidade temporária do trabalhador independente, sendo que passam a ser verificadas as situações de incapacidade temporária que se prolonguem por mais de 20 dias, menos 10 dias do que o regime respeitante a trabalhadores por conta de outrem;
  3. Proteção na eventualidade de desemprego: foi, neste âmbito, que se verificaram mais alterações. Assim, e com a entrada em vigor do Decreto-Lei em análise, foi alterado o Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março, passando a considerarem-se trabalhadores independentes economicamente dependentes aqueles que prestem pelo menos, 50% do total da sua actividade a uma única entidade, sendo que, na redacção anterior, a percentagem prevista era de 80%.

Relativamente ao acesso ao subsídio parcial por cessação de actividade, o mesmo passa a ser atribuído ao trabalhador independente que, após a cessação do contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, mantenha uma actividade profissional cujo rendimento seja inferior ao montante do subsídio por cessação de atividade.

No que diz respeito ao subsídio por cessação de atividade, para que o trabalhador independente o possa receber, terá que ter sido considerado economicamente dependente de uma entidade contratante no ano civil anterior ao ano de cessação do contrato de prestação de serviços. Altera-se, assim, a exigência de pelo menos dois anos de trabalho económico dependente. O prazo de garantia para atribuição deste subsídio sofre, também, uma alteração significativa, passando a ser de 360 dias de exercício de actividade economicamente dependente durante um período de 24 meses imediatamente anterior à data da cessação do contrato de prestação de serviços, ao contrário dos anteriores 720 dias, num período de 48 meses, podendo ser considerados, para o cômputo do referido prazo, os períodos de registo de retribuições como trabalhador por conta de outrem.

Relativamente aos trabalhadores independentes com actividade empresarial e membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas, foi alterado o Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro. A alteração prende-se, em suma, com os requisitos de atribuição de subsídio de desemprego a estes trabalhadores, passando a considera-se involuntário o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional que que seja consequência de uma redução do volume de facturação de pelo menos 40%, ao invés da anterior redução igual ou superior a 60%.

Concluindo, assistimos assim a um efectivo reforço da protecção social dos trabalhadores independentes, que consubstanciava uma das mais patentes falhas do sistema previdencial da Segurança Social, acompanhando assim a mais recente alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, operada pelo Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro.

Tiago Freitas de Sousa | Associado | tiago.sousa@pra.pt