2021/04/12

Alterações aos mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Catarina Tendeiro aborda as alterações aos mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

No dia 7 de abril, foi publicada a Lei n.º 15/2021, que procedeu à segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Resumimos em seguida as alterações em causa:

  • No que respeita ao apoio extraordinário à redução da atividade económica pelo período da suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência, nos termos previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, é conferido o direito a recorrer a este apoio aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo, aos gerentes, e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas.
  • No âmbito do APOIAR + SIMPLES do Programa APOIAR, cujo regulamento foi aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, passam também a ser beneficiários da medida empresários em nome individual sem contabilidade organizada, independentemente de terem trabalhadores a cargo.

Catarina Tendeiro | Associada | catarina.tendeiro@pra.pt