2021/04/26

Alterações Fiscais | Update

Sónia Martins Arêde alerta para a recente alteração de códigos fiscais e prorrogação de benefícios, assim como, para a alteração das datas de submissão e de pagamento de imposto de IVA e IRC.

Alteração das datas de submissão e de pagamento de imposto de IVA e IRC

Na passada sexta-feira, dia 22 de Abril, foi publicado o Despacho n.º 133/2021-XXII, proferido pelo senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que vem permitir a alteração das datas de submissão e de pagamento de imposto de IVA e IRC a cumprir em 2021, sem que desta incorra qualquer acréscimo ou penalidade.

Assim, e em sede de IVA, vem determinar que:

  • A declaração periódica mensal de IVA referente a Abril de 2021 poderá ser entregue até 20 de Junho de 2021 e o pagamento correspondente, até 25 de Junho de 2021;
  • A declaração periódica mensal de IVA referente a Maio de 2021 poderá ser entregue até 20 de Julho de 2021 e o pagamento correspondente, até 25 de Julho de 2021.

Em sede de IRC, vem alargar o prazo de entrega (e o pagamento do imposto devido) da declaração Modelo 22 de IRC de 2020 para 30 de Junho de 2021.

Relativamente à aceitação de faturas em PDF como fatura eletrónica para efeitos fiscais, o prazo é prorrogado para 30 de Setembro de 2021.

O diploma pode ser consultado aqui

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Alteração de códigos fiscais e prorrogação de benefícios


Foi publicada, no Diário da República, a Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, que (i) cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e que (ii) vem alterar alguns códigos fiscais, nomeadamente:

  • O Estatuto dos Benefícios Fiscais nos artigos 3.º, 28.º, 36.º-A e 52.º, contemplando ainda a prorrogação do âmbito de aplicação de alguns benefícios;
  • O Código do Imposto do Selo, na alínea m) do artigo 7.º, relativamente ao reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados e ao reporte e garantia financeira;
  • O Código Fiscal do Investimento, alterando o artigo 2.º que determina que até 31 de dezembro de 2021, podem ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento, tal como são caracterizados no presente capítulo, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 3 000 000 €; e o artigo 43.º, nomeadamente quanto aos limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos às empresas no âmbito do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e do RFAI;
  • O Código do IRC ao prever a suspensão, durante o período de tributação de 2020 e durante o período de tributação seguinte, da contagem do prazo de reinvestimento previsto na alínea a) do n.º 1 do seu artigo 48.º e dos prazos de dedução à coleta previstos no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 4 do artigo 38.º do CFI;
  • O Código do Imposto sobre Veículos revogando a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º; e
  • O Código do Imposto Único de Circulação revogando a alínea a) do n.º 8 do artigo 5.º.

A presente Lei tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021, pelo que aconselhamos a leitura do texto integral, consultando o link aqui.

Sónia Martins Arêde | Associada Sénior | sonia.arede@pra.pt