2018/12/31

Alterações legislativas em matéria laboral que entram em vigor em janeiro de 2019

A poucos dias do início do ano de 2019, damos nota das mais recentes alterações legislativas, publicadas em Diário da República, no dia 27 de dezembro de 2018, em matéria laboral e segurança social, que entrarão em vigor já em janeiro de 2019.

  • Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 117/2018, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida (doravante RMMG) para o ano de 2019, conciliando o objetivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial, bem como garantindo aos trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho.

Desta forma, a RMMG, que em 2016 tinha sido aumentada para € 530,00, sendo posteriormente aumentada para € 557,00 em 2017 e, finalmente, para € 580,00 em 2018, atinge, a partir de 1 de janeiro de 2019, € 600,00.

O montante da retribuição mínima mensal garantida referido no artigo 273.º, número 1, do Código do Trabalho será, então, de € 600,00.


Estas atualizações têm vindo a contribuir para reduzir a pobreza, diminuindo as assimetrias salariais sem, no entanto, comprometer a sustentabilidade da economia portuguesa, não colocando em risco o crescimento do emprego e a tão desejada redução da taxa de desemprego.

  • De igual forma, foi publicado em Diário da República, no mesmo dia, o Decreto-Lei n.º 118/2018, que cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e de velhice do sistema de segurança social.

Este complemento extraordinário é criado com vista a adequar os valores das pensões de mínimos de invalidez e velhice às atualizações extraordinárias que ocorreram tanto em 2017 como em 2018, para que não exista uma desigualdade no valor das pensões dos novos pensionistas que não foram abrangidos pelas atualizações extraordinárias supra referidas. Este complemento extraordinário visa, assim, evitar que pensionistas em situações idênticas aufiram pensões de mínimos distintas.

Este complemento, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, aplica-se, então, aos pensionistas com data de início de pensões a partir desta data, bem como aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, sendo calculado da seguinte forma:

  • Beneficiários de pensões de mínimos de invalidez ou velhice iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2019: Complemento corresponderá à soma do valor das atualizações extraordinárias efetuadas em 2017, 2018 e 2019, aplicáveis a cada escalão e regime de pensões, nos termos dos termos dos respetivos diplomas regulamentares, deduzido do valor das atualizações regulares em janeiro de cada um daqueles anos;
  • Beneficiários de pensões de mínimos de invalidez ou velhice iniciadas entre de 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018: Complemento corresponderá à soma do valor das atualizações extraordinárias efetuadas em 2017 e 2018, aplicáveis a cada escalão e regime de pensões, nos termos dos termos dos respetivos diplomas regulamentares, deduzido do valor das atualizações regulares em janeiro de cada um daqueles anos;
  • Beneficiários de pensões de mínimos de invalidez ou velhice iniciadas entre de 1 de Janeiro e 31 de dezembro de 2017: Complemento corresponderá à soma do valor da atualização extraordinária efetuada em 2017, de acordo com o escalão e o regime de pensões, nos termos dos termos dos respetivos diplomas regulamentares, deduzido do valor da atualização regular efetuada em janeiro daquele ano.

Este complemento que, como já referido, se destina a evitar o desfasamento do montante das pensões para pensionistas em situação idêntica, terá, então, efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

  • No seguimento das mais recentes alterações legislativas, com o intuito de valorização das carreiras contributivas, através da criação de um sistema mais justo e transparente, foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 119/2018, que avança com a concretização da revisão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice.

Este novo regime entrará em vigor de uma forma faseada, evitando-se assim uma sobrecarga do sistema de segurança social, prevendo a possibilidade de redução da idade de acesso à pensão em quatro meses por cada ano de carreira acima dos 40 anos, eliminando-se assim a limitação até agora prevista dos 65 anos.

Paralelamente, é eliminado o fator de sustentabilidade, extinguindo-se a dupla penalização que até agora os pensionistas vinham sofrendo.

Conforme se referiu, a implementação deste novo regime será feita de forma faseada:

  • A partir de 01 de janeiro de 2019, aplica-se aos beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos e cujas pensões tenham início a partir daquela data;
  • A partir de 01 de outubro de 2019, aplicam-se aos beneficiários cujas pensões tenham início a partir daquela data.

No entanto, em ambas as opções é necessário que o beneficiário preencha uma dupla condição:

  • Ter atingido aos 60 anos de idade;
  • Tenha pelo menos 40 anos de carreira contributiva.

Por último, importará notar que o Diploma em apreço confirma que se manterá em vigor a possibilidade de acesso à pensão de velhice através do regime de flexibilização da idade em vigor em 31 de dezembro de 2018, aos beneficiários que não reúnam as condições de acesso supra referidas, ou seja, sem exigir que a condição se verifique simultaneamente. Não obstante manter-se esta possibilidade, quem opte por esta via terá uma penalização de 0,5% por cada mês que falte até à idade legal da reforma.

  • Em matéria de alterações legislativas, importa ainda notar a publicação do Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, que vem estabelecer regras uniformes para a determinação dos rendimentos e composição do agregado familiar, necessárias para verificação da situação de insuficiência económica para a atribuição e manutenção de apoios sociais ou subsídios. Procede-se igualmente à adequação do regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Os rendimentos a considerar para efeitos de verificação da situação de insuficiência económica é aumentado, passando a ser considerados, por exemplo, rendimentos de capitais, incrementos, prestações sociais, apoios à habitação, o que terá necessariamente implicação na determinação do rendimento médio mensal do agregado familiar.

Por outro lado, pretende-se igualmente tornar mais célere o processo de requerimento e reconhecimento do direito à atribuição dos apoios sociais e subsídios, através do recurso a sistemas de informação.

  • Por último, foi ainda publicado em Diário da República, também no dia 27 de dezembro, o Decreto-Regulamentar n.º 12/2018, que define e regulamenta a atualização das pensões em 2019.

De forma a compensar a perda de poder de compra, consequência da suspensão, entre os anos de 2011 a 2015, do regime de atualização das pensões, serão atualizadas as pensões a partir de 1 de janeiro de 2019, aumentando, deste modo, o rendimento dos pensionistas do sistema de segurança social e do regime de proteção social convergente com pensões mais baixas.
Esta atualização extraordinária consubstancia-se no seguinte:

  • Atualização de € 10,00 por pensionista, sendo que no caso dos pensionistas que recebam uma pensão cujo montante tenha sido atualizado entre 2011 e 2015, a atualização será de € 6,00, sendo deduzida da atualização o valor da atualização anual verificada em janeiro de 2019.

Serão, então, abrangidos por esta atualização extraordinária os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, bem como os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente com pensões devidas até 31 de dezembro de 2018, inclusive, cujo montante global de pensões, em 1 de janeiro de 2019, seja igual ou inferir a 1,5 vezes o valor do IAS.


Esta atualização produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

Ana João Soares | Associada | ana.soares@pra.pt
Ana Cardoso Monteiro | Associada | ana.monteiro@pra.pt