2021/08/16

Alterações no Regime Legal que Regula o Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores

Madalena Agnelo Borges escreve sobre as alterações ao regime legal que regula o exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.

O exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores foi regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro, posteriormente alterado pelo Decreto Legislativo Regional 12/2015/A, de 16 de Abril. Volvidos alguns anos da sua aplicação, verificou o legislador que o setor industrial açoriano é maioritariamente composto por micro, pequenas e médias empresas e que no atual contexto pandémico se torna importante aliviar custos de investimento, potenciando a criação de emprego. Por outro lado, entendeu ser altura de dar continuidade ao objetivo de desburocratização administrativa e desmaterialização e simplificação de processos, pelo que procedeu, através do Decreto Legislativo Regional 25/2021/A, de 12 de Agosto, a algumas alterações no mencionado regime jurídico, tornando-o mais adequando ao desenvolvimento industrial regional.

Nesse contexto, no processo de licenciamento foi introduzida uma norma que estabelece um regime especial de localização dos estabelecimentos industriais nos termos da qual, tratando-se de estabelecimento enquadrado como atividade produtiva local (cujo exercício tem lugar a título individual ou em microempresa até três trabalhadores, em estabelecimento industrial com potência elétrica contratada não superior a 15 kVA), pode a câmara municipal territorialmente competente declarar compatível com o uso industrial o alvará de licença de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinado ao uso de comércio, serviços, armazenagem e habitação, desde que não exista diferença significativa entre as emissões da atividade pretendida e as que resultariam do uso admitido para o local em causa.

Por outro lado, mantiveram-se as 3 tipologias de estabelecimentos industriais, mas os seus parâmetros de tipificação foram substancialmente alterados, com vista a incluir a maioria dos estabelecimentos no tipo cujo procedimento de licenciamento é mais simplificado, e que passou a ser o de uma declaração prévia de exploração.

Finalmente, apesar de ser devida uma taxa pelo licenciamento a liquidar pelo industrial dos estabelecimentos, o legislador entendeu isentar o seu pagamento por um período de 5 anos, a contar da data da publicação do diploma, ou seja, até 12 de Agosto de 2026.

As presentes alterações ao regime legal do exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores entram em vigor 30 dias após a sua publicação, o que acontecerá no próximo dia 11 de Setembro de 2021.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt