2020/03/26

Alterações nos programas de incentivos às empresas | COVID-19

No âmbito da situação epidemiológica do novo Coronavírus, com o fito de diminuir e mitigar os impactos económicos deste surto, o Governo aprovou um pacote de incentivos às empresas, no domínio, entre outros, da elegibilidade de despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19.

Assim, as despesas referidas são elegíveis para reembolso quando previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas de internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I.P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros e, por último, em projetos abrangidos pelo Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).

O Conselho de Ministros determinou, ademais, que os impactos negativos decorrentes da conjetura epidemiológica atual, que originem a insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.

Ainda em sede de execução do PDR 2020, são introduzidas as seguintes alterações:

  • Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira dos projetos cuja data limite para o início ou fim de investimento ocorra entre 01.03.2020 e 15.06.2020 são prorrogados por 3 meses; e
  • Em derrogação do número máximo de pedidos de pagamento previsto na regulamentação específica, é autorizada a apresentação de pagamentos intercalares com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso.

Estas normas especiais produzem os seus efeitos desde 13.03.2020.

Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt
Rita Santos de Oliveira | Associada | rita.oliveira@pra.pt