2018/04/04

Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais

João Cardoso escreve sobre a entrada ou permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, a partir de 25 de junho.

A partir de 25 de junho, os estabelecimentos de comércio, serviço e restauração poderão receber a visita de animais de companhia (Lei 15/2018 de 27 de Março de 2018).

Em grande medida, compete aos próprios estabelecimentos definirem em que condições os animais de estimação poderão entrar e ali permanecer.

A autorização de entrada deve ser sinalizada com recurso a um dístico próprio, identificando o número máximo de animais admitidos.

O estabelecimento pode definir uma área obrigatória para a permanência dos animais, sendo proibida a sua circulação nas zonas de serviço e nas zonas de exposição de alimentos.

A Lei exige que os donos dos animais de estimação acondicionem devidamente os seus animais com trela curta ou outro mecanismo adequado para o efeito.

É obrigação do estabelecimento impedir a entrada ou permanência de animais que não tenham os devidos cuidados de tratamento, como higiene e doenças, ou então comportamentos e caraterísticas próprias que sejam incompatíveis com o bom funcionamento do espaço comercial.

Para além de não reunir um amplo consenso na Sociedade Civil, é ainda uma incógnita e um desafio enorme a sua aplicação no dia-a-dia. O Legislador deixou nas mãos dos empresários e donos de animais, a responsabilidade e o desafio, que será a partilha de espaços públicos que até hoje era interdito a animais de companhia.

João Cardoso | Associado | joao.cardoso@pra.pt