2020/02/14

Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal | Programa Regressar

João Filipe Henriques aborda as mais recentes alterações às medidas que promovem o retorno de emigrantes e lusodescendentes, através da introdução de mecanismos facilitadores do regresso e da circulação destes cidadãos – denominado “Programa Regressar”.

Com a publicação e entrada em vigor da Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro, foi alterada a Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que estabelece e regulamenta a adoção de medidas que promovam o retorno de emigrantes e lusodescendentes, através da introdução de mecanismos facilitadores do regresso e da circulação destes cidadãos – denominado “Programa Regressar”, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março.

A referida Portaria procede, nomeadamente, às seguintes alterações:

  • Alteração da elegibilidade dos destinatários da medida, passando a admitir-se a concessão de apoios a emigrantes com vínculo de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto), desde que o contrato de trabalho celebrado tenha uma duração inicial igual ou superior a 6 (seis) meses[1];
  • Aumento do limite máximo de comparticipação de despesas associadas ao transporte de bens para Portugal, o qual passa a ser três vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS);
  • Ajustamento da majoração em 20 % por cada elemento do agregado familiar do destinatário que fixe residência em Portugal, até um limite de três vezes o valor do IAS;
  • Introdução da majoração em 25 % do apoio concedido aos destinatários, sempre que o local de trabalho contratualmente definido se situe em território do interior, de acordo com a delimitação geográfica que neste âmbito é definida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, e de acordo com a política de coesão territorial;[2]
  • Prorrogação do horizonte temporal de aplicação da medida, passando a ser elegíveis os destinatários que celebrem contratos de trabalho até 31 de dezembro de 2021.

A Portaria em questão entrou em vigor a 4 de fevereiro de 2020.

João Filipe Henriques | Associado | joao.henriques@pra.pt


[1] A Portaria estabelece diferenças a nível do apoio financeiro concedido. Assim, consoante se trate de um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, com duração ou previsão de duração inicial igual ou superior a 12 meses, o apoio será o de seis vezes o valor do IAS. Se, pelo contrário, se tratar de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, com duração ou previsão de duração inicial inferior a 12 meses, o valor respeitará a cinco vezes o valor do IAS, com possibilidade de concessão de apoio adicional igual ao valor do IAS sempre que a duração efetiva do contrato de trabalho alcance, pelo menos, 12 meses.

[2] Este diploma delimita as áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), correspondendo, na terminologia da Portaria, a “Territórios do Interior”.