2021/02/22

Apoio excecional à família | Alterações

Raquel Moura Tavares e João Filipe Henriques abordam o conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, diploma que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, nomeadamente o conhecido apoio excecional à família.

Esta alteração surge em face da perspetivada continuação da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais e, tendo em consideração os constrangimentos e dificuldades que tal suspensão veio provocar, designadamente, a nível de conciliação entre trabalho e vida familiar, veio, então, estipular:

  • Para determinados casos, o alargamento do apoio excecional à família para trabalhadores que se encontrem a exercer a sua atividade profissional em regime de teletrabalho,

e

  • Para outros, o aumento do valor da parcela paga pela Segurança Social, no âmbito do referido apoio, de modo a assegurar 100 % do montante da remuneração (base, registada ou da base de incidência contributiva mensualizada) até certos limites.


O Decreto-Lei em apreço entra em vigor e produz os seus efeitos a partir do dia 23 de fevereiro de 2021, dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Para mais detalhes:

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei em apreço, o apoio excecional à família é concedido, também, a trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho e optem por interromper a sua atividade para prestação de apoio à família, desde que se verifique uma das seguintes situações:

  • O agregado familiar seja monoparental, durante o período de guarda do filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito,

ou

  • O agregado familiar seja composto, pelo menos, por um filho ou outro dependente, que esteja confiado ao trabalhador por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, que frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico,

ou

  • O agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.


Para concessão do apoio ao trabalhador em teletrabalho, este deverá comunicar, por escrito, à respetiva entidade empregadora, a opção de interromper a atividade para prestação de apoio, com a antecedência mínima de três (3) dias em relação à data pretendida para a interrupção e declarar, também por escrito e sob compromisso de honra, que se encontra numa das situações acima referidas.

Verificar-se-á aumento da parcela paga pela Segurança Social, no âmbito do apoio à família, de modo a assegurar 100 %, valor da remuneração[1], e até determinados limites[2], desde que o mesmo se encontre numa das seguintes situações:

  • O agregado seja familiar monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  • Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.

Neste caso, a entidade empregadora ficará isenta do pagamento de contribuições para a Segurança Social no que respeita à parcela adicional agora paga pela Segurança Social até se perfazerem os 100% do valor da remuneração.

Também para estes efeitos, o trabalhador terá que declarar perante a respetiva entidade empregadora, por escrito e sob compromisso de honra, que se encontra numa das situações acima referidas.


Raquel Moura Tavares | Associada Sénior | raquel.tavares@pra.pt
João Filipe Henriques | Associado | joao.henriques@pra.pt