2021/12/29

Apoio Excecional à Família

Raquel Moura Tavares e Luís Gonçalves Lira esclarecem sobre o apoio excecional à família nas semanas de 27 a 31 de dezembro e de 02 a 09 de janeiro.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 119-B/2021 que estabelece novas regras para recorrer ao apoio excecional à família nas semanas de 27 a 31 de dezembro e de 02 a 09 de janeiro.

Quem pode aceder

  • Trabalhadores por conta de outrem que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência ou doença crónica, através da declaração Mod. GF 88/2021-DGSS.

Restrições

  • Na semana de 27 a 31 de dezembro de 2021 o apoio está disponível para os trabalhadores com filhos ou dependentes a cargo durante a suspensão:
    • Das atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
    • Das atividades letivas e não letivas prevista para os estabelecimentos particulares de ensino especial;
    • Das atividades educativas, letivas e não letivas, incluindo de animação e apoio à família, dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro e segundo ciclos do ensino básico, em estabelecimentos cujo funcionamento se encontrasse previsto para este período.
  • Na semana de 02 a 09 de janeiro de 2022:
    • Podem aceder à medida do apoio excecional à família os trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou
    • Independentemente da idade caso tenham deficiência ou doença crónica, devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

Articulação com o regime de teletrabalho

  • Os trabalhadores que desempenhem as suas funções em regime de teletrabalho podem optar pelo apoio excecional à família, caso se encontrem numa das nas seguintes situações:
    • Família monoparental;
    • Filho ou outro dependente que frequente creche, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
    • Agregado familiar que integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

Valor do apoio

  • O apoio excecional às famílias é pago com referência ao valor de 2/3 da retribuição, suportado em 50% pela entidade empregadora e 50% pela Segurança Social.
  • Porém, o valor do apoio é majorado pela Segurança Social, por forma a atingir 100% da retribuição proporcional ao período de ausência, mantendo-se, contudo, intocável a parte do apoio que cabe suportar à entidade empregadora (50% dos referidos 2/3), nos seguintes casos:
    • Famílias monoparentais e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
    • Acompanhamento partilhado pelos progenitores, nos seguintes termos:
      • Se, em períodos iguais ou superiores a quatro dias e inferiores a sete, cada um dos progenitores beneficie do apoio, pelo menos, dois dias;
      • Se, em períodos inferiores a quatro dias, um dos progenitores beneficie do apoio, pelo menos, dois dias, e o outro, pelo menos um dia.

Limites do apoio

  • Mínimo: €665,00 (2021) e €705,00 (2022);
  • Máximo: €1.995,00 (2021) e €2.115,00 (2022).

A entrega da declaração serve também de comunicação à entidade empregadora da opção do trabalhador em regime de teletrabalho pelo apoio à família, sendo a comunicação feita com uma antecedência de três dias relativamente ao início da prestação do apoio.

Raquel Moura Tavares | Associada Sénior | raquel.tavares@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt


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