2021/01/28

Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais | Update

A medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais, criada em dezembro de 2020, foi concebida enquanto incentivo à manutenção da atividade das empresas artesanais, para fazer face à perda de rendimentos decorrente do cancelamento de feiras e certames de promoção e comercialização do artesanato originado pela crise pandémica COVID-19.

Este apoio é concedido pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a título de subsídio não reembolsável, baseado no valor do Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), abrange as atividades artesanais, os artesãos e as unidades produtivas artesanais constantes do Registo Nacional do Artesanato que cumpram os seguintes requisitos:

  • i. Estejam legal e regularmente constituídos;
  • ii. Tenham a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • iii. Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;
  • iv. Tenham, pelo menos, uma candidatura aprovada entre os anos de 2017 e 2020, inclusive, para participação em feiras e certames de promoção e comercialização do artesanato, no âmbito do Programa de Promoção das Artes e Ofícios, mesmo que tenham apresentado desistência determinada por cancelamento desses eventos ou, ainda, tenham apresentado candidatura no período referido, mas esta tenha sido indeferida devido à participação em anos consecutivos.

Na primeira redação do diploma, podiam ainda candidatar-se ao apoio os artesãos e as unidades produtivas artesanais que tivessem o estatuto reconhecido a partir de 1 de julho de 2019 e que não preenchessem o requisito previsto na alínea iv) supra referida, desde que o processo de reconhecimento de estatuto tivesse sido iniciado até à data de entrada em vigor da Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro.

Com a 1ª alteração à Portaria n.º 285/2020, de 11 de janeiro, através da Portaria n.º 22/2021, de 28 de janeiro de 2021, alargou-se o leque de destinatários da medida de apoio previamente existente. Ou seja, com a nova redação, as unidades produtivas podem candidatar-se ao apoio financeiro, mesmo que não cumpram os requisitos na alínea iv) supra mencionada e – verificando-se o estatuto reconhecido ainda que anterior a 1 de julho de 2019 – ou, desde que o processo de reconhecimento de estatuto tenha iniciado até à data de entrada em vigor da Portaria.

Cientes da especial fragilidade do setor e face à evolução e continuação da situação pandémica a nova alteração retirou a exigência das unidades produtivas obterem o reconhecimento do estatuto desde o dia 1 de julho de 2019, o que permitirá agora apoiar as referidas unidades produtivas artesanais que já estavam criadas antes de julho de 2019, mesmo que não tenham nos últimos anos recorrido ao apoio atribuído pelo IEFP, I. P.

A alteração em vigor, no dia 29 de janeiro de 2021, irá aplicar-se a todas as candidaturas ao apoio já em análise e aplicar-se-á igualmente a todas as candidaturas que venham a ser apresentadas posteriormente.

O pagamento do apoio é efetuado de uma só vez e é concedido sob a forma de:

• Subsídio não reembolsável, no valor de 4 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), correspondendo a € 1.755,24, para as unidades produtivas artesanais que tenham, pelo menos, uma candidatura aprovada entre os anos de 2017 e 2020, inclusive, para participação em feiras e certames de promoção e comercialização do artesanato, no âmbito do Programa de Promoção das Artes e Ofícios.
• Subsídio não reembolsável no valor de 1 IAS, correspondendo a € 438,81, para as unidades produtivas artesanais que não preencham os requisitos da alínea iv) supra mencionada, desde que o processo de reconhecimento de estatuto tenha sido iniciado até ao dia 12 de dezembro de 2020.

O prazo para apresentação das candidaturas decorre até às 18h do dia 28 de fevereiro de 2021 e devem ser apresentadas através do formulário que está disponível na página da medida no portal do IEFP, e devolvida em formato Excel para o endereço eletrónico apoioexcecional-upa@iefp.pt.

Rita Dinis | Associada | Laboral | rita.dinis@pra.pt
Andreia Mendonça Viegas | Associada | Laboral | andreia.viegas@pra.pt