2021/05/28

Apoio excecional às entidades empregadoras em face do aumento da RMMG

Joana de Sá e Luís Gonçalves Lira esclarecem sobre a medida excecional de compensação às entidades empregadores face ao aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, que cria uma medida excecional de compensação às entidades empregadores face ao aumento da retribuição mínima mensal garantida (doravante, RMMG).

Considerando a importância que o aumento da RMMG assume na promoção de um trabalho mais digno e na promoção do crescimento, sem descurar o peso financeiro que a mesma representa na atual conjuntura económica para as empresas, o Governo, após audição dos parceiros sociais, assumiu o compromisso de que a atualização da RMMG a partir de 1 de janeiro de 2021, para o valor de €665,00, seria acompanhada de uma medida excecional de atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG, quando reunidas as condições de atribuição previstas no suprarreferido decreto-lei.

A medida excecional referida aplica-se a entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço.

Esta medida consiste na atribuição de um subsídio pecuniário, pago de uma só vez, pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), ou pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), dependendo de qual a atividade principalmente exercida por cada entidade empregadora (de acordo com o anexo do diploma).

O acesso ao subsídio pecuniário depende de a entidade empregadora reunir as seguintes condições:

  • Apresentar, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020, um ou mais trabalhadores, a tempo completo, com valor da remuneração base declarada igual ou superior à RMMG para 2020, e inferior à RMMG para 2021 (ou seja, entre €635,00 e €664,99);
  • Ter, no momento do pagamento do subsídio, as suas situações tributária e contributiva regularizadas, perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

O subsídio pecuniário tem o valor de:

  • €84,50 por trabalhador que na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020 auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2020 – €635,00;
  • €42,25 por trabalhador que na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020 auferia o valor da remuneração base entre €635,00 e €664,99.

Para efeitos de pagamento do subsídio, o IAPMEI, I. P., e o Turismo de Portugal, I. P., disponibilizam às entidades empregadoras um sistema eletrónico de registo, acessível através dos respetivos sítios na Internet.

A não realização do registo eletrónico completo da informação no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei determina a caducidade do direito ao subsídio. Portanto, considerando que o diploma entrou em vigor no dia 26 de maio de 2021, o prazo para a realização do registo referido termina no dia 25 de junho de 2021.

O pagamento do subsídio pecuniário é efetuado, no máximo, até ao dia 24 de julho de 2021.

De resto, a medida de apoio aqui em análise pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt

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