2020/08/10

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade | Formulário disponível Segurança Social

Joana de Sá e Joana Cadete Pires informam que já se encontra disponível na Segurança Social Direta o formulário eletrónico para as entidades empregadoras requererem o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Na sequência da nossa informação do pretérito dia 31.07 – que poderá se consultada aqui, vimos informar que já se encontra disponível na Segurança Social Direta o formulário eletrónico para as entidades empregadoras requererem o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, destinado a empresas privadas ou do setor social em situação de crise empresarial por redução acentuada de faturação e reduções temporárias do período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns trabalhadores.

Relembramos que o apoio extraordinário se destina empresas com quebras na faturação igual ou superior a 40%, que procuram retomar a atividade e manter os postos de trabalho.

Através da Segurança Social Direta é possível aceder à opção “Menu” que permite consultar, registar e desistir (total ou parcialmente) do pedido de Lay-Off. Para aderir a este apoio deverá ser selecionado o regime “apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade das empresas com redução do período normal de trabalho” e posteriormente preencher o formulário de acordo com o seguinte:

  • Data início preenchida por omissão com o primeiro dia do mês da data atual, só existindo a possibilidade de ser alterada quando em setembro estiver a requerer o apoio do mês de agosto (data de início = 01/08/2020);
  • Data fim preenchida com o último dia do mês da data de início e não é alterável;
  • Indicar um dos motivos: No mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de Lay-off pretendido, quando comparado com o mês homólogo do ano anterior ou com a média mensal dos dois meses anteriores ao mês imediatamente anterior ao do pedido de Lay-off, ou, no caso de ter iniciado atividade há menos de 12 meses, comparado com a média de faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido de Lay-off, registou-se uma quebra na faturação:
    • Igual ou superior a 40% e inferior a 60%;
    • Igual ou superior a 60% e inferior a 75%;
    • Igual ou superior a 75%.
  • Anexar o Modelo RC3058-DGSS (disponível aqui) relativo à certificação do contabilista (este documento terá de ter o formato pdf. e não poderá ultrapassar o tamanho de 3MB);
  • Anexar o documento referente aos trabalhadores (este documento terá de ter o formato csv., não poderá ultrapassar o tamanho de 3 MB e deverá respeitar as formatações indicadas no site);
  • Assinalar as seguintes declarações de compromisso:
    • Declaro que prestei consentimento junto da AT, ao NIPC 505305500, e autorizo o Instituto da Segurança Social, I.P., a consultar a minha situação tributária junto dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    • Declaro que comuniquei por escrito aos trabalhadores ou aos seus representantes a decisão de entrar em Lay-off;
    • Declaro que não beneficiei ou estou a beneficiar do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020.

Após o registo do pedido de Lay-off, se o pedido for registado com sucesso, aparece uma mensagem de confirmação e indicação que irá receber na sua área de mensagens essa informação.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt
Joana Cadete Pires | Associada Sénior | joana.pires@pra.pt