2021/05/24

Apoios a empresas e empresários em nome individual com sede e estabelecimento no Concelho de Oeiras

Tiago Fiuza escreve sobre o conjunto de medidas temporárias de apoio extraordinário à recuperação da atividade económica desenvolvida no Concelho de Oeiras.

Entrou em vigor no passado dia 21 de maio, o Regulamento n.º 471/2021, que estabelece e define um conjunto de medidas temporárias de apoio extraordinário à recuperação da atividade económica desenvolvida no Concelho de Oeiras.

O apoio deve ser requerido no prazo de 30 dias, contados a partir da entrada em vigor do Regulamento, mediante preenchimento de formulário disponível para o efeito no sítio da internet do Município, apresentado, preferencialmente, por via eletrónica.

O Programa vigora até à verba de €3 milhões se esgotar, alocada para estes apoios, sendo atribuída de acordo com a ordem sequencial de submissão dos pedidos.

Condições de elegibilidade e obrigações gerais

São elegíveis as empresas e empresários em nome individual que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

  • Tenham a sua sede fiscal e atividade desenvolvida no Concelho de Oeiras;
  • Tenham contabilidade organizada;
  • Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada;
  • Inexistência de dívidas ao Município de Oeiras;
  • Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente ou em qualquer outra situação análoga.


Os beneficiários dos apoios ficam obrigados a:

  • Aplicar o apoio concedido no âmbito da atividade prosseguida no Concelho de Oeiras;
  • Não cessar contratos de trabalho, se os houver, a não ser que haja justa causa para o efeito, nem iniciar o respetivo procedimento;
  • Manter a sua atividade pelo menos até 31 de dezembro de 2021.


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Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt