2021/01/13

Apoios à reconversão de alojamento local para arrendamento acessível

Cristina C. Serrazina escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o apoio à conversão do Alojamento Local (AL) para arrendamento acessível.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) dispõe de nove milhões de euros para assumir encargos plurianuais (4,5 milhões em 2020 e 4,5 milhões em 2021) de apoio à conversão do Alojamento Local (AL) para arrendamento acessível, concretizando o que está definido no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). A portaria que autoriza a despesa foi publicada em Diário da República no passado dia 29 de dezembro de 2021.

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação recorda que, para “tentar dar uma resposta concertada à crise habitacional”, o Governo aprovou, em junho, um pacote para fomentar a conversão destes imóveis, que estavam no mercado turístico de curta duração, em casas para famílias, com rendas acessíveis. O IHRU disponibilizará estes montantes, mas há regras:

  • Têm acesso à comparticipação as entidades públicas que intervenham num programa municipal de arrendamento para subarrendamento a custos acessíveis, relativamente a pedidos feitos até 31 de dezembro de 2021 e que acumulem dois critérios:
    • serem titulares dos prédios ou frações que tenham estado afetos a alojamento local;
    • destinarem esses prédios ou frações a subarrendamento habitacional a custos acessíveis;
  • A comparticipação será correspondente a 50% da diferença entre o valor da renda mensal da habitação, paga pela entidade pública, e o valor da renda mensal, devida pelo subarrendatário no primeiro ano;
  • No caso de cessação de um dos arrendamentos que participem num programa municipal, o beneficiário terá de devolver a comparticipação, nos termos determinados na Portaria n.º 770-A/2020, em prazo não superior a 90 dias.

Lê-se ainda no documento, emitido pela secretária de Estado do Orçamento e pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves que “O montante fixado para o ano de 2021 pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior”.

Cristina C. Serrazina | Associada Sénior | cristina.serrazina@pra.pt