2020/10/20

Apoios Extraordinários Sectoriais - Centro de apoio à criação de empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega

A equipa de Laboral da PRA aborda as medidas de apoio às vítimas do incêndio que afetou o Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega.

No dia 13 de julho de 2020 um incêndio grave no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, no concelho de Castelo de Paiva, afetou parte significativa do setor económico da região e colocou em causa os postos de trabalho de cerca de 400 trabalhadores.

Nesta sequência, no dia 28 de agosto de 2020 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020 que, visando o apoio local na retoma das atividades económicas afetadas, previa a necessidade de criar um regime excecional e temporário de isenção contributiva, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, não cumulável com as medidas extraordinárias[1] adotadas no mesmo âmbito.

É neste contexto que hoje, 20 de outubro de 2020, entram em vigor os termos e condições de tais medidas setoriais, excecionais e temporárias[2], com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2020, sem prejuízo do regime definido para a dispensa parcial do pagamento de contribuições, previsto na Secção III, cuja aplicação incide em data anterior a 19 de outubro de 2020, desde que vise contratações de pessoas que se encontrem em situação de desemprego por motivo diretamente causado pelo incêndio.

  • Que regimes contributivos excecionais e temporários são definidos?
  1. Isenção total do pagamento de contribuições a cargo da entidade empregadora e dos trabalhadores independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada pelos incêndios, por seis meses, prorrogável até ao limite máximo de igual período, mediante avaliação;
  2. Dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições a cargo da entidade empregadora durante um período de 3 anos para as entidades empregadoras que contratem trabalhadores em situação de desemprego diretamente causado pelo incêndio.
  • Quem pode requerer a isenção?
  1. As entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social;
  2. Os membros dos órgãos estatutários das entidades abrangidas;
  3. Os trabalhadores independentes, que por motivo diretamente causado pelo incêndio tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, designadamente, devido à perda de instalações, veículos ou instrumentos de trabalho essenciais à laboração.

  • O que abrange a isenção total?
  1. A isenção total do pagamento de contribuições compreende quer as contribuições devidas pelos trabalhadores independentes, quer as da responsabilidade das entidades empregadoras, referentes às remunerações relativas aos meses de agosto de 2020 e seguintes, incluindo no último caso, os subsídios de férias e de Natal.
  2. No caso dos trabalhadores independentes, a isenção total do pagamento de contribuições determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a remuneração considerada base de incidência contributiva que se encontrava fixada para o mês de julho de 2020.

  • Quem pode requerer a Dispensa Parcial?

Entidades empregadoras de direito privado, enquadradas no regime geral de segurança social que procedam à contratação de trabalhadores desempregados por motivo diretamente causado pelo incêndio, considerando-se, para este efeito, as contratações verificadas no período de seis meses a contar do dia 20 outubro de 2020[3], sem prejuízo das contratações especificamente previstas na Portaria;

  • Quais são as condições de acesso?
  1. Regularização da situação contributiva à data dos incêndios (13 de julho de 2020), que é definida igualmente como condição de manutenção;
  2. Perda da capacidade produtiva motivada por danos e prejuízos em infraestruturas e equipamentos, impeditivas do desenvolvimento da respetiva atividade, no curto prazo; e
  3. Especificamente, para o acesso da dispensa parcial de 50% por 3 anos, a verificação cumulativa, relativas à entidade empregadora, das seguintes condições de atribuição[4] :
    1. Regularmente constituída e devidamente registada;
    2. Situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    3. Não se encontrar em situação de atraso no pagamento das retribuições;
    4. No mês do requerimento ter um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.
  4. Sem prejuízo das condições de acesso, é permitido o acesso ao apoio à posteriori, desde que se verifique a regularização ulterior das condições de acesso definidas, por requerimento do interessado, caso e quem a produção de efeitos verifica-se a partir do mês seguinte ao da regularização.

  • Como posso requerer o apoio?
  1. Mediante apresentação de requerimento (modelo próprio disponível no portal da segurança social) nos serviços competentes da segurança social, nos seguintes prazos:
    1. Isenção total – até 19 de novembro de 2020, ou seja, no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente portaria (20 outubro de 2020);
    2. Dispensa parcial de 50% -
      1. No prazo de 15 dias após a data de início da produção de efeitos do contrato de trabalho a que se refere o pedido; ou
      2. Até 04 de novembro de 2020 (15 dias após a data de entrada em vigor da presente portaria – 20 de outubro de 2020) nas situações em que a contratação tenha ocorrido em data anterior a esta.
  2. Caso o requerimento seja entregue fora dos prazos acima indicados, a dispensa produz efeitos a partir do mês seguinte àquele em que o requerimento dê entrada na instituição de segurança social competente e vigora pelo remanescente do período legal previsto;
  3. Os serviços de segurança social podem solicitar aos requerentes os meios de prova que considerem necessários à comprovação das situações abrangidas.
  4. A concessão do apoio está dependente de decisão a proferir pela segurança social sobre o requerimento, no prazo máximo de 30 dias após a receção do requerimento inicial completamente instruído. Assim, e salvo para os trabalhadores independentes, cuja entrega do requerimento suspende o pagamento das contribuições, até à data de deferimento, as declarações de remunerações devem ser entregues pela taxa normalmente aplicável aos trabalhadores abrangidos, igualmente aplicável nos pagamentos de quotizações e, no caso das dispensas parciais de 50%, no pagamento da totalidade das contribuições.

  • Quais os efeitos da decisão da segurança social?
    • Deferimento:
      • Concessão do apoio desde o momento aplicável nos termos da portaria com correção oficiosa das respetivas declarações de remunerações;
      • Necessidade de manter a entrega das declarações de remunerações e o pagamento das quotizações dos trabalhadores e das contribuições não abrangidas pelo apoio.
    • Indeferimento:
      • Não são exigíveis juros de mora pelo valor das contribuições não pagas desde que a regularização ocorra nos 30 dias seguintes ao da notificação do indeferimento.

  • Quando termina o apoio?
  1. No termo do período de concessão;
  2. Quando se deixem de verificar as condições de acesso;
  3. Quando se deixe de verificar a condição de manutenção (situação contributiva regular);
  4. Falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remunerações, ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações, quando aplicável;
  5. Quando cesse o contrato de trabalho.

O presente regime será objeto de avaliação em dezembro de 2020 para aferir da necessidade de prorrogação da medida de isenção total do pagamento de contribuições.

Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt

Helena Braga Marques| Sócia | helena.bragamarques@pra.pt

Rita Frade Pina | Associada Sénior | rita.pina@pra.pt

Joana Cadete Pires| Associada Sénior | joana.pires@pra.pt


[1] Artigo 2º n.º2, da Portaria n.º 246/2020, de 19 de outubro, clarifica o caráter não cumulável destas medidas com as medidas extraordinárias de caráter contributivo, de apoio à manutenção dos contratos de trabalho.

[2] Portaria n.º 246/2020, de 19 de outubro, publicada no Diário da República, 1ª Série.

[3] Data de entrada em vigor da Portaria n.º 246/2020, de 19 de outubro;

[4] Previstas na secção III da Portaria n.º 246/2020, de 19 de outubro;