2018/08/22

Aprovação de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor (Lei N.º 60/2018)

Sara Mesquita aborda o estabelecimento de novos mecanismos de informação, avaliação e correção, com o fim de colmatar a situação de desvantagem das mulheres no mercado de trabalho no que concerne a remunerações.

Dia 21 de agosto de 2018, foi publicada a Lei 60/2018 que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

A referida Lei entrará em vigor daqui a 6 meses e vem estabelecer novos mecanismos de informação, avaliação e correção, com o fim de colmatar a situação de desvantagem das mulheres no mercado de trabalho no que concerne a remunerações.

Esta Lei exige que a entidade empregadora assegure a existência de uma política remuneratória transparente, cabendo a esta, em caso de alegação de discriminação remuneratória, demonstrar que possui uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres. O cumprimento desta obrigação será exigível decorridos seis meses de vigência da Lei.

No primeiro semestre de cada ano civil, será disponibilizado o balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa, profissão e níveis de qualificação. Neste seguimento, a entidade empregadora deverá apresentar um plano de avaliação das diferenças identificadas, sendo este implementado durante 12 meses. Posteriormente, deverão ser comunicados os resultados à Autoridade para as Condições do Trabalho, demonstrando as diferenças remuneratórias justificadas e a correção das diferenças não justificadas.

Durante os dois primeiros anos de vigência da Lei, este regime – plano de avaliação - é aplicável a entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores, alargando-se a entidades empregadoras que empreguem 50 ou mais trabalhadores a partir do terceiro ano de vigência.

Qualquer trabalhador ou representante sindical passa a poder, através de requerimento (que poderá ser formulado decorridos seis meses de vigência da Lei) à entidade competente na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, requerer a emissão de parecer, vinculativo, sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo.


Sara Mesquita | Associada | sara.mesquita@pra.pt