2018/06/07

Aprovação do Pacote de Medidas de Combate à Precariedade

Ana João Soares esclarece sobre a Proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e que visa diminuir o uso de contratos a termo.

Com vista a diminuir o uso de contratos a termo, promovendo, deste modo, a contratação sem termo, o Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, através da criação de uma contribuição adicional por rotatividade excessiva, para a Segurança Social, que deverá ser aplicada às empresas que, num ano civil apresentem um elevado número de contratos não permanentes, de acordo com indicadores setoriais previamente definidos.

Para além disso, encontram-se ainda presentes outros objetivos, na Proposta de Lei remetida à Assembleia da República, nomeadamente:

  • A limitação das possibilidades legais do uso de contratos de trabalho não permanentes e da redução dos prazos de duração máxima destes contratos (os contratos a termo certo passariam a ter como duração máxima 2 anos - atualmente são 3 anos - e os contratos a termo incerto passariam a ter a uma duração máxima de 4 anos - atualmente são 6 anos);
  • O alargamento do período experimental de 90 para 180 dias, nos contratos sem termo;
  • O aumento do núcleo de matérias reservadas à negociação coletiva;
  • O fim do banco de horas individual, sendo legalmente admissível apenas o banco de horas grupal;
  • A introdução de limites ao número de renovações dos contratos de trabalho temporário;
  • A redução do prazo de aplicação das normas das convenções coletivas aos trabalhadores temporários;
  • A arbitragem pelo Tribunal Arbitral, que funciona no âmbito do Conselho Económico e Social, do regime de caducidade das convenções coletivas;
  • A criação de requisitos adicionais para efeitos de adesão individual dos trabalhadores a convenções coletivas de trabalho, estabelecendo-se uma duração máxima para a vigência dessa adesão, de forma evitar o enfraquecimento das estruturas de representação coletiva.

Estas medidas terão certamente um grande impacto nas relações laborais e importa aguardar pela sua entrada em vigor, a qual só ocorrerá após publicação oficial, decorrente de aprovação favorável da Assembleia da República e consequente promulgação presidencial.

Ana João Soares | Associada | ana.soares@pra.pt