2021/06/08

Aprovação e alteração das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público

Catarina Tendeiro escreve sobre as medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público.

A Lei n.º 35/2021, de 8 de junho, aprova um conjunto de medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, e procede também à primeira alteração à Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto, que aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público.

Resumimos, de seguida, as medidas em causa:

Dispensa de pagamento da mensalidade nas residências dos serviços de ação social escolar
Durante a suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, quando decretada pelo Governo, autoridade de saúde competente ou instituição do ensino superior, na sequência de estado de emergência, não é devido o pagamento da mensalidade correspondente à utilização de residências da responsabilidade dos serviços de ação social nos períodos em que o estudante não resida nessas instalações em virtude daquela suspensão. Compete ao Governo a garantia da transferência para as instituições do valor correspondente à dispensa de pagamento da mensalidade.

Entrega e apresentação de teses ou dissertações
É prorrogado, até ao final do presente ano letivo, o prazo para a entrega e apresentação de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou de doutor nas instituições de ensino superior públicas, não implicando, em qualquer um dos casos, o pagamento adicional de valores referentes a propinas, taxas e emolumentos. O previsto aplica-se também aos estudantes inscritos no ano letivo de 2019/2020 que não tenham entregado e ou apresentado a sua tese ou dissertação até ao final do ano civil de 2020 e se tenham inscrito no ano letivo de 2020/2021 apenas para efeito de entrega e ou apresentação da tese ou dissertação, sem pagamento adicional de qualquer valor referente a propinas, taxas ou emolumentos.

Conclusão de estágios curriculares
Os prazos para conclusão dos estágios curriculares necessários para a conclusão do ciclo de estudos são prorrogados por período idêntico àquele em que o estudante se encontre impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos, e tal não prejudica a candidatura a ciclo de estudos subsequente ao que se reporta o estágio curricular.

Alteração à Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto
Nos anos letivos de 2019-2020 e 2020-2021, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para a época especial. Os anos letivos de 2019-2020 e 2020-2021 não são considerados para efeitos de contabilização do prazo de prescrição.

Catarina Tendeiro | Associada | catarina.tendeiro@pra.pt