2021/02/23

Armas de Fogo e Cofres – Prazos para regularização voluntária

Joana Avelino Gomes e Mariana Sobrino abordam os novos prazos para entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas e prova de detenção de cofre.

A Lei n.º 5/2021, publicada em 19 de fevereiro, estabelece o prazo de 120 dias para entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, nas instalações da Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana.

No entanto, na eventualidade de os possuidores o pretenderem, o processo de legalização das armas poderá ser requerido mediante exame e após manifesto que declare a legalização das armas, ao abrigo de um regime de detenção domiciliária provisória durante um período de 180 dias, sendo este prazo o estabelecido para obtenção da respetiva licença.

O requerimento para despoletar a legalização das armas deverá ser acompanhado pelo certificado do registo criminal do requerente.

Após o término do prazo para requerer a posse das armas, ou em circunstâncias em que o processo é indeferido, as armas são consideradas perdidas a favor do Estado, à semelhança do que ocorre quando estas são entregues voluntariamente por não manifestadas ou registadas.

Por sua vez, a Lei n.º 6 /2021, de 19 de fevereiro, vem prorrogar o prazo para fazer prova da detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, estabelecido na Lei n.º 50/2019 de 24 de julho até ao dia 31 de julho de 2021.

Decorrido o prazo para submissão de comprovativo (fatura-recibo ou documento equiparado) na plataforma, os titulares de armas de fogo que permaneçam em incumprimento ficarão sujeitos ao pagamento de coima no valor de € 50,00 (cinquenta euros) e a uma advertência para no prazo de 30 dias regularizarem a aquisição de cofre ou armário não portátil.

A presente Lei n.º 6/2021 de 19 de fevereiro tem efeitos retroativos a 22 de setembro de 2020.


Joana Avelino Gomes | Associada | joana.gomes@pra.pt
Mariana Sobrino | Advogada Estagiária | mariana.sobrino@pra.pt