2021/07/07

Arrendamento forçado de prédios rústicos

Raquel Pereira dos Santos, num artigo para o Vida Económica, esclarece o arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem.

No passado dia 15 de junho, foi publicado um novo diploma (Decreto-lei n.º 52/2021), o qual estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem e que entrará em vigor já no próximo dia 1 de julho de 2021.

Desde logo importa perceber o que se entende por operação integrada de gestão de paisagem (doravante “OIGP”), que em traços gerais se traduz nas intervenções, delimitadas no espaço e no tempo, de transformação da paisagem de reconversão de culturas e de valorização e revitalização territorial, bem como o modelo em que vão operar, os recursos financeiros e o sistema de gestão e monitorização a implementar.

Para além da adaptação do território visa-se também a prevenção de riscos, em especial os incêndios. A OIGP é aprovada por portaria do Governo e é elaborada pela sua entidade gestora, sendo submetida à apreciação dos proprietários e demais titulares de direitos reais e produtores florestais abrangidos por uma área integrada de gestão de paisagem (AIGP) em reunião para tal convocada. A OIGP vigora por um período de 25 anos prorrogável, mediante fundamentação até ao limite máximo global de 50 anos.

Assim, após a publicação de determinada OIGP, caso os proprietários não executem as intervenções previstas naquela operação, o Estado pode recorrer ao arrendamento forçado se decorrido o prazo de 30 dias, os titulares de direitos reais sobre o prédio em causa:

  1. declararem que não pretendem executar as ações previstas na OIGP;
  2. declararem que não pretendem aderir ao modelo de gestão da OIGP;
  3. não aderirem à OIGP; ou
  4. não assinarem o contrato com a entidade gestora de concretização da adesão à OIGP. Caso não seja possível notificar os titulares de direitos reais de uma OIGP, também eles serão sujeitos ao arrendamento forçado.

Por conseguinte, verificada a necessidade de recorrer ao arrendamento forçado, essa decisão é comunicada e publicitada aos titulares de direitos reais através de resolução aos interessados, os quais poderão apresentar oposição.

Se decorrido o prazo de 90 dias, os proprietários ou demais titulares de direitos reais relativos ao prédio em causa não manifestarem intenção de executar as ações necessárias ou não delegarem poderes na entidade gestora da OIGP, a entidade gestora apresenta declaração da utilidade pública do arrendamento forçado, a qual é declarada por despacho do Governo.

O arrendamento forçado constitui um ónus sujeito a registo a favor do Estado. Após o registo, o início da execução das ações previstas na OIGP para o prédio objeto de arrendamento forçado não pode ocorrer antes da realização de uma vistoria para perpetuar a memória do facto que corresponde a uma diligência no procedimento expropriativo que serve para, através de uma visita ao local, descrever o mesmo, uma vez que este, por força do arrendamento, irá sofrer modificações, sendo alteradas as suas características.

No que respeita ao valor da renda, este é atualizado anualmente e fixado por portaria, sendo o pagamento daquela efetuado pela entidade gestora da OIGP, numa única prestação anual, até ao último dia do mês correspondente ao registo do arrendamento forçado, mediante transferência bancária. Durante o período de tempo em que do registo predial não constar a identificação do sujeito contra o qual se impõe o arrendamento forçado, a renda é paga através de depósito bancário em conta a abrir especialmente para o efeito, o mesmo acontece se não for possível notificar o proprietário ou demais titulares de direitos reais.

Por último, salientamos que a duração do arrendamento é fixada na respetiva OIGP e que aquele pode ser cessado por iniciativa dos proprietários ou titulares de demais direitos reais desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na lei.

Raquel Pereira dos Santos | Associada Sénior | raquel.santos@pra.pt