2019/08/12

As ausências dos grevistas motoristas devem ser justificadas? A greve dos motoristas será lícita?

Helena Braga Marques reflete, neste artigo, sobre a greve dos motoristas de transportes de Mercadorias e de Matérias Perigosas.

De um lado três Sindicatos, o STRUN - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (com incidência nos distritos de Aveiro, Vila Real, Bragança, Braga, Viana do Castelo e Porto), o SNMMP - Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas e o SIMM - Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias, do outro lado um País.

Foi apresentado um pré-aviso de greve, com início a 12 de agosto, às 00h00, e por tempo indeterminado.

O Governo definiu, por falta de acordo, os serviços mínimos que deverão ser assegurados durante o período de greve e decretou o estado de crise energética.

Nos termos do Código do Trabalho e da Convenção Coletiva da Antram, aplicável ao Setor, a falta ao trabalho corresponde a uma violação do dever de assiduidade e importa, naturalmente, que o trabalhador esteja obrigado a prestar a sua atividade no período em questão.

Todavia, em caso de greve, e durante a mesma, verifica-se a suspensão das relações emergentes do contrato de trabalho dos trabalhadores que a ela aderirem, nomeadamente no que toca ao direito à retribuição, aos deveres de subordinação e assiduidade. Assim, na greve, fica o trabalhador dispensado do dever de assiduidade.

Sucede que, o direito à greve não é um direito absoluto, não é isento de limites e não pode colocar em causa outros direitos constitucionais. Mas será que neste caso, da greve dos motoristas dos Transportes de Mercadorias e de Matérias Perigosas, tal não está a acontecer?

Sabemos que a greve constitui um instrumento de luta de uma das partes e visa levar as entidades empregadoras a fazerem cedências. Mas não serão as consequências desta greve desproporcionadas para todas as outras empresas e para todos os outros trabalhadores?

Note-se que, caso a greve dos motoristas de transportes de Mercadorias e de Matérias Perigosas venha a ser declarada ilícita pelo Tribunal, as ausências dos trabalhadores, por motivo de adesão a esta greve, podem vir a ser consideradas como faltas injustificadas, com consequências em termos disciplinares, bem como com consequências em termos de reflexos na afetação do direito a eventuais prémios, caso a assiduidade tenha interferência na atribuição ou fixação do montante do mesmo.

Helena Braga Marques | Sócia responsável da Unidade Económica dos Transportes | helena.bragamarques@pra.pt