2019/09/30

As mais recentes alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC)

Efigénia Marabuto Tavares escreve sobre as alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC) e seus objetivos.

O decreto-lei n.º 128/2019, de 29 de agosto, procede à segunda alteração do decreto-lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, o qual, por sua vez, aprovou o regime jurídico aplicável às PIRC.

Esta alteração tem os seguintes propósitos:

  • Reforçar a transparência nas relações comerciais;
  • Reforçar as disposições que incidem sobre o equilíbrio das posições negociais entre operadores económicos;
  • Amplificar a harmonia entre este regime jurídico e o regime jurídico da concorrência (plasmado na lei n.º 19/2012, de 8 de maio); e
  • Reforçar as capacidades de operação, fiscalização e investigação da ASAE.

Assim, a título exemplificativo, o novo regime das PIRC:

  1. Deixa de apenas ser aplicável às empresas estabelecidas em território nacional para passar a ser aplicável às práticas que ocorram em território nacional ou que neste possam ter efeitos.
  2. Consagra que os contratos e acordos entre empresas devem basear-se na existência de contrapartidas efetivas e proporcionais aplicáveis às suas transações comerciais de fornecimento de produtos ou de prestação de serviços.
  3. Esclarece a obrigação de os produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores e grossistas de bens e os prestadores de serviços possuírem tabelas de preços com as correspondentes condições de venda, a qual resultava subentendida do antigo regime, uma vez que este já previa a obrigação de facultar as referidas tabelas quando solicitadas por qualquer vendedor/utilizador.
  4. Impõe que as tabelas de preço, condições de venda, contratos de fornecimento e quaisquer disposições reduzidas a escrito sejam mantidas em arquivo físico ou digital por um período de 3 anos e disponibilizadas à ASAE mediante solicitação.
  5. Passa a entender:
    1. Por “descontos que se relacionem direta e exclusivamente com a transação dos produtos em causa” aqueles que são identificáveis quanto ao produto, respetiva quantidade e período por que vão vigorar.
    2. Por “pagamentos que se relacionem direta e exclusivamente com a transação dos produtos em causa” os que tenham sido previamente negociados entre as partes e reduzidos a escrito.
  6. Adita que os descontos e pagamentos referidos passam a poder estar identificados em notas de crédito ou débito quando emitidas no prazo de 3 meses seguintes à data a que se referem e estejam devidamente discriminados.
  7. Prevê que os descontos que forem concedidos direta e exclusivamente na venda de um determinado produto são considerados na determinação do respetivo preço de venda e, bem assim, que os descontos concedidos para utilização de forma diferida apenas são considerados para o preço de venda quando se destinem à aquisição posterior do mesmo produto.
  8. Consagra a não aplicação de proibição de venda com prejuízo a bens cujo reaprovisionamento se efetue a preço inferior, sendo então o preço efetivo de compra substituído pelo preço resultante da nova fatura de compra.
  9. Clarifica a aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais a determinadas práticas negociais.
  10. Passa a proibir quaisquer práticas negociais entre empresas que se traduzam na dedução, por uma das partes, de valores aos montantes da faturação devidos pelo fornecimento de bens/prestação de serviços, quando: i) não estejam devidamente discriminados os motivos a que se referem; e ii) a outra parte se pronuncie desfavorável e fundamentadamente no prazo de 25 dias.
  11. Estende parte das proibições que prevê às micro ou pequenas empresas de todos os setores de atividade.
  12. Estatui que a ASAE passa a poder determinar a suspensão da execução de uma prática restritiva do comércio sempre que constate que existem indícios fortes da sua verificação, ainda que na forma tentada.
  13. Determina que as coimas, consoante a contraordenação em causa e se trata de pessoa singular ou coletiva e, de entre estas, a sua dimensão, variam entre 250,00€ e 2.500.000,00€.
  14. Entra em vigor no dia 01.01.2020.


Efigénia Marabuto Tavares | Associada | efigenia.tavares@pra.pt