2018/05/08

As Marcas e o Brexit

Márcia Martinho da Rosa reflete, neste artigo, sobre as marcas da União Europeia, cujo efeito se estende ao Reino Unido, e o que se prevê para os seus titulares e requerentes no Pós-Brexit.

Na sequência do referendo de 6 de junho de 2016, que determinou a saída do Reino Unido da União Europeia, muitas são as interrogações dos titulares e requerentes de marcas da União Europeia, cujo efeito se estende (ainda) ao Reino Unido.

No Título IV do draft do acordo de saída do Reino Unido e Norte da Irlanda da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica encontramos fechada e acordada a temática dos Direitos de Propriedade Intelectual.

Prevê-se que os efeitos do registo das marcas já concedidas, registadas junto do EUIPO (Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia), se mantenham no território do Reino Unido no Pós-Brexit. No entanto, existem algumas nuances no processo que não devem passar despercebidas.

O artigo 50.º do referido draft do acordo já existente, cuja epigrafe é «Protecção continuada no Reino Unido dos direitos registados ou concedidos», salvaguarda que o titular de qualquer Direito de Propriedade Intelectual, que tenha sido registado antes do fim do período de transição, se torna automaticamente titular de um Direito de Propriedade Intelectual no Reino Unido, «sem qualquer reexame», exatamente com os mesmos efeitos que um Direito de Propriedade Intelectual concedido pelo Office do Reino Unido.

Acordou-se, assim, que o titular de uma marca da União Europeia, já concedida em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017, passará a ser titular de uma marca no Reino Unido, constituída exatamente pelo mesmo sinal e para os mesmos produtos ou serviços.

Para além dos efeitos anteriormente referidos, também a prioridade é assegurada. Ou seja, as datas de pedidos de registo, prioridade e senioridade serão preservadas no Office do Reino Unido, assim como as primeiras datas de renovação, que permanecerão inalteradas em relação às estabelecidas para os correspondentes direitos da União Europeia.

Relativamente às renovações de tais direitos, estabelece-se que a data a considerar seja a data aplicável ao Direito da União Europeia, de acordo com o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017, da marca da União Europeia. Existindo, desta forma, uma harmonização em termos de timings e um maior controlo que favorece os titulares dos direitos.

Uma outra especificidade consagrada no draft é a extensão reputacional da marca da União Europeia, das chamadas Marcas de Prestígio, onde se fixou que o titular de uma marca da União Europeia, que tenha uma grande reputação, tem o direito de exercer no Reino Unido os direitos equivalentes àqueles que lhe são conferidos pelo Direito da União Europeia.

Desta forma, os titulares de marcas de prestígio na União Europeia poderão proibir terceiros que, sem o seu consentimento, usem qualquer sinal que seja idêntico, ou semelhante, à sua marca da União Europeia, independentemente de ser utilizado para produtos ou serviços idênticos, ou afins àqueles para os quais a marca da União Europeia foi registada. Sempre que esta última goze de prestígio na União Europeia e que a utilização injustificada do sinal tire indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca da União Europeia, ou lhe cause prejuízo, os titulares desta marca verão os seus efeitos estendidos ao Reino Unido.

Note-se, porém, que este prestígio da marca junto da União Europeia apenas poderá ser adquirido até ao fim do período de transição, sendo que, findo esse período, o prestígio apenas terá como base o uso da marca no Reino Unido.

Não obstante o exposto, existem duas nuances que ressalvamos nesta temática das marcas: a declaração de invalidade e revogação pelo Direito da União; e a questão dos pedidos internacionais onde é designada também a União Europeia e onde se inclui (ainda) o Reino Unido.

Quanto à primeira questão, foi estabelecido, em termos gerais, que se qualquer um dos direitos de propriedade intelectual for declarado inválido ou revogado, em resultado de qualquer ação judicial ou administrativa junto da União Europeia, que esteja pendente até ao último dia do período de transição, esses direitos terão correspondência de efeitos junto do Office do Reino Unido.

No entanto, tal correspondência não é declarada ou aceite de forma automática em todos os casos de revogação ou invalidade declarados pela União, reservando-se o Reino Unido ao direito de não acatar a decisão tomada no espaço da União, analisando nestes casos a aceitação, ou não, de tais efeitos, à luz do seu direito interno.

Entende-se que tal previsão é exemplo da supremacia do Reino Unido face à legislação Europeia, não se condicionando este aos efeitos da marca da União Europeia no seu território.

No que concerne à temática dos pedidos internacionais de marca via Sistema de Madrid, o draft prevê que o Reino Unido irá tomar medidas de salvaguarda e respeito pelos pedidos internacionais efetuados, que designam a União Europeia (e que incluem o Reino Unido), até ao final do período de transição, sendo que, a partir desta data, o que acontece ainda é uma incógnita.

Face ao panorama teórico existente, aconselhamos desde já aos interessados que solicitem registo das suas marcas junto do EUIPO, de modo a que fiquem com uma marca com validade junto do Reino Unido.

Não obstante as boas notícias, entendemos que pode ser benéfico que as marcas que ainda não tenham sido concedidas por oposição ou restrição junto do EUIPO, que apresentem de imediato um pedido de registo nacional junto do Office do Reino Unido, ao invés de esperarem até que os direitos da marca da União Europeia sejam prorrogados ou estendidos.

Outra vantagem do registo de uma marca no Reino Unido é que inexiste a obrigatoriedade do uso sério, ou não, da marca desde o registo, conforme é exigido na marca da União Europeia. No Reino Unido não se aplica esta regra até a marca atingir os 5 anos de idade, pelo que não está tão vulnerável como as marcas da União Europeia.

Um outro ponto a ter em consideração é a fragilidade de ter um pedido pendente de uma marca que designe a União Europeia, no caso de ser contestado, baseada num registo nacional de um qualquer País da União Europeia (sem ser o Reino Unido). Nestes casos, há sempre a possibilidade de a marca Europeia ser, ou não, concedida e o Requerente ficar sem qualquer direito no Reino Unido. Assim, tendo um pedido na União Europeia, através do EUIPO, e simultaneamente junto do Office do Reino Unido, a possibilidade de obtenção de um registo de marca naquele país seria a melhor opção, face até à imprevisibilidade do futuro da União Europeia.

Márcia Martinho da Rosa | Associada | marcia.rosa@pra.pt