2020/12/30

As novas medidas do Governo de apoio às rendas comerciais

Numa altura em que a faturação no setor do comércio e da restauração está a ser severamente afetada, o apoio ao pagamento das rendas comerciais apresenta-se como uma prioridade do Governo e as empresas mais afetadas pela pandemia da COVID-19 podem contar com a sua ajuda.

Os apoios do Governo a empresas que atuem em setores particularmente afetados, serão concedidos em função de escalões e dependo da quebra de faturação em comparação com o período homólogo do ano anterior.

Desta forma, as empresas com quebras de faturação em 2020, face a 2019, superiores a 40%, poderão receber um apoio correspondente a 50% valor da renda, até €2.000,00 por mês, durante seis meses e as empresas que registem quebras de faturação entre 25% e 40% vão poder receber um apoio correspondente a 30% do valor da renda, até €1.200,00 euros por mês, também durante seis meses.

O teto máximo são €4.000,00, ou seja, nos casos em que a renda mensal é superior a €4.000,00, os apoios nunca serão superiores aos tetos máximos definidos, nomeadamente €1.200,00 para quebras de mais 25% da faturação e €2.000,00 para quebras de mais de 40% da faturação.

Importa realçar que este apoio, que será pago em duas tranches, no primeiro e no segundo trimestre de 2021, destina-se apenas aos estabelecimentos comerciais com porta aberta para a rua, podendo o processo de candidatura ser feito a partir de janeiro de 2021.

Ainda no âmbito dos apoios ao pagamento das rendas, foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei, que visa alterar o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Relativamente aos contratos não habitacionais e também habitacionais, o Governo pretende adiar, para janeiro de 2022, o início do pagamento das rendas referentes a 2020 e 2021, durante 24 meses.

As empresas que se viram obrigadas a encerrar a sua atividade ao público, como discotecas, parques de diversão, poderão ainda ver prolongada a duração dos contratos de arrendamento celebrados por um período igual ao da duração do encerramento e no mínimo de seis meses. ​

Joana Mergulhão | Associada | joana.mergulhao@pra.pt