2021/05/14

As regras de organização de trabalho aplicáveis até 31 de dezembro de 2021

Luís Gonçalves Lira e Sérgio de Mesquita Dinis escrevem sobre as regras de organização de trabalho aplicáveis até 31 de dezembro de 2021.

Apesar da já conhecida e divulgada prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, da vigência do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro (na sua versão atual), importa clarificar algumas questões:

Porém, no âmbito do diploma em análise, deveremos distinguir as seguintes situações aqui identificadas.

Luís Gonçalves Lira | Associado | luis.lira@pra.pt

Sérgio de Mesquita Dinis | Associado | sergio.dinis@pra.pt