2021/02/02

Assembleias de Condomínio | Via Remota

Bruno Sousa Gavaia esclarece sobre a realização de assembleias de condóminos através de meios de comunicação à distância no ano de 2021.

Foi publicado, no dia 01 de fevereiro de 2021, a Lei n.º 4-B/2021, que vem aditar o artigo 5.º- A à Lei 1-A/2020 de 19 de Março. Esta norma vem permitir a realização de assembleias de condóminos através de meios de comunicação à distância no ano de 2021, nos seguintes termos:

  1. Sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o venha a solicitar, a assembleia de condóminos tem lugar através de meios de comunicação à distância, preferencialmente, por videoconferência, ou em modelo misto (presencialmente e por videoconferência);
  2. Caso algum dos condóminos não tenha, fundamentadamente, condições para participar na assembleia de condóminos através de meios de comunicação à distância e tenha transmitido essa impossibilidade à administração do condomínio, compete a esta assegurar-lhe os meios necessários para o efeito, sob pena de a assembleia ter de se realizar presencialmente ou em modelo misto.

Quanto à ata da assembleia de condóminos que venha a decorrer nos termos supra, poderá a mesma vir a ser subscrita por intermédio de assinatura eletrónica qualificada ou por assinatura manuscrita, aposta sobre o documento original ou sobre documento digitalizado que contenha outras assinaturas.

Para efeitos do disposto anteriormente, terá valor de subscrição, uma declaração do condómino, enviada por correio eletrónico, para o endereço da administração do condomínio, através da qual venha a assegurar que concorda com o conteúdo da ata que lhe tenha sido previamente e pela mesma via remetida; declaração esta que deve ser junta, como anexo, ao original da ata.

Cabe à administração do condomínio a escolha por um ou por vários dos meios de comunicação à distância, assim como definir a ordem de recolha das assinaturas ou de recolha das declarações por correio eletrónico, de forma a assegurar a aposição das assinaturas num único documento.

Contudo, esta prerrogativa, que possibilitará ou antecipará a realização de inúmeras assembleias que já haviam sido adiadas; não prejudica as assembleias de condóminos, nem a assinatura ou subscrição das respetivas atas que tenham sido realizadas, antes da data de entrada em vigor deste novo regime; desde que tenha sido observado o procedimento retro mencionado, tornando-as assim válidas e eficazes.

Importará ainda salientar que a concretização das assembleias de condóminos não pode deixar de obedecer às regras aplicáveis à realização de eventos corporativos, vigentes em cada momento e para a circunscrição territorial respetiva, nos termos definidos no Despacho n.º 8998-C/2020 (publicado a 18 de Setembro de 2020) que, no âmbito da pandemia COVID-19, veio fixar a interpretação das regras relativas à realização desses eventos nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de Setembro, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional continental, a partir do dia 15 de Setembro último.

Entre essas regras e sem prejuízo de outras, mormente as definidas pela Direcção Geral de Saúde, que possam revelar-se de aplicação e cumprimento pertinente, temos as que impõem que:

  1. Tanto os elementos da organização como os participantes da assembleia, devem usar máscara ou viseira sempre que se encontrem em espaços fechados;
  2. Deverá assegurar-se que as pessoas permanecem na assembleia apenas pelo tempo necessário ao mesmo;
  3. Deverão ser definidos, sempre que possível, circuitos específicos de entrada e saída dos espaços, utilizando portas ou entradas separadas;
  4. Deverá promover-se a limpeza e desinfeção periódica dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso.

Bruno Sousa Gavaia | Associado Sénior | bruno.gavaia@pra.pt