2021/04/19

Assembleias de condóminos por meios de comunicação à distância – uma realidade?

Rita Santos de Oliveira escreve sobre a realização de Assembleias de Condóminos através de meios de comunicação à distância.

Após a paragem forçada, causada pela crise Pandémica SARS COV2, de quase todos os aspetos da vida em sociedade, no passado dia 01 de fevereiro de 2021 fomos surpreendidos pela publicação da Lei n.º 4-B/2021 que vem, entre outros aspetos, aditar o artigo 5.º-A (que se debruça sobre o regime de realização de Assembleias de Condóminos), à anterior legislação excecional – Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Mais do que uma extensa reflexão sobre o facto de termos experienciado quase 11 meses pandémicos sem qualquer referência legislativa que auxiliasse o regime das Assembleias de Condóminos, a presente resenha pretende alertar o leitor para as “zonas cinzentas” e, consequentes dificuldades sentidas aquando da realização das mesmas.

Com efeito, a pedra de toque da referida alteração legislativa, encontra lugar no incentivo à realização de Assembleias de Condóminos com recurso a meios de comunicação à distância. Porém, e tal como era expectável – não fosse a dificuldade generalista no acesso a recursos informáticos e ao manuseamento dos mesmos- o legislador salvaguardou a hipótese de um regime tripartido (videoconferência, modelo misto ou presencial). Factuais são os entraves que esta panóplia de opções de regime – aparentemente fomentadora da diversidade das realidades socioculturais dos condóminos – provoca na organização e gestão prática das responsabilidades da própria Administração de Condomínio.

Paralelamente, facilita-se ainda a assinatura da respetiva Ata por via de certificação eletrónica através do portal “autenticação.gov” e, assinatura manuscrita de modo tradicional (ou seja, presencial) ou, em alternativa, em documento digitalizado, exigindo-se ainda quanto à subscrição, o envio de uma declaração autónoma, igualmente por correio eletrónico.

Questão distinta, e que importa ressalvar, prende-se com o n.º 6 do referido artigo que estabelece uma exceção ao princípio da não retroatividade das leis do nosso ordenamento jurídico. De facto, prevê-se que as Assembleias anteriormente realizadas sejam consideradas válidas, desde que cumpram os requisitos da presente norma. Ora, é bom de ver que muitas padecerão de irregularidades, uma vez que à data não existiam guidelines devidamente definidas.

Por último, importa ainda salientar que a supramencionada norma é omissa nos seguintes aspetos, parecendo-nos fundamental que os mesmos venham a ser regulados:

  • Correio eletrónico – apesar de o legislador admitir que a correspondência trocada se realize através de correio eletrónico quanto à assinatura e subscrição da ata, facto é que acaba por não estender essa possibilidade a toda a correspondência necessária (como por exemplo, convocatórias).
  • Registo de presenças: devido à omissão deste ponto fulcral, sugere-se que quem preside a Assembleia, solicite autorização para gravar a reunião, realizando assim o levantamento de condóminos presentes.

Estarão as situações de premência devidamente acauteladas com a referida consagração legal? A verdade é que dois meses volvidos desde a entrada em vigor do referido documento legislativo, que prometia o retomar da ordem de trabalhos, muitos são os Condomínios que não viram ainda a primeira Assembleia realizada, deixando-se assim, à mercê do tempo, a (eventual) estabilização da vida em Condomínio.

Rita Santos de Oliveira | Associada | rita.oliveira@pra.pt