2019/02/27

Até que a justiça os separe...

Vanessa Fernandes escreve sobre a anulação de casamento e sobre uma sentença decretada pelo Tribunal de Bragança, estipulando a anulação de um casamento celebrado entre um idoso de 101 anos e a sua empregada doméstica de 52 anos.

O Tribunal de Bragança anulou o casamento celebrado entre um idoso de 101 anos e a sua empregada doméstica de 52 anos.

A sentença, considerada por muitos juristas como “inovadora”, vem na sequência de dois processos-crime por abuso de confiança, intentados pelos quatro filhos do centenário contra a empregada doméstica, um processo de interdição e um processo de anulação de testamento.

O casal conhecia-se há cerca de 30 anos, altura em que a Ré começou a trabalhar para o idoso e a sua então esposa – que viria a falecer pouco tempo depois. No dia 4 de maio de 2017, depois de uma primeira tentativa falhada na Conservatória do Registo Civil de Mogadouro, o casal conseguiu celebrar o matrimónio, na Conservatória do Registo Civil de Ribeira de Pena, a cerca de 150km de Bragança, na presença de duas testemunhas e fazendo-se acompanhar por dois atestados médicos que confirmavam a capacidade do nubente para o ato. Apenas 6 dias após o casamento, a 10 de maio de 2017, foi pelo cônjuge outorgado testamento, no Cartório Notarial de Vieira do Minho, deixando a quota disponível a favor da Ré, avaliada em cerca de 667 mil euros.

Contudo, alegam os filhos do idoso que este já estaria incapaz desde 2011, tendo, desde então, recorrido diversas vezes às urgências do Hospital de Bragança, de onde constam históricos clínicos fazendo referência a um quadro de “síndrome demencial” e de “total dependência de terceiros”.

Face ao estado de saúde do idoso - que acabou por falecer apenas dois meses após a celebração do matrimónio, em julho de 2017 -, quatro dos seus cinco filhos avançaram judicialmente com uma ação de interdição, uma ação de anulação de testamento e uma ação de anulação de casamento.

Em sentença de novembro de 2017, o Tribunal de Bragança, por estarem reunidos todos os pressupostos, decretou a interdição do idoso, fixando a incapacidade em outubro de 2011. Interdição esta que, consequentemente, traria efeitos para os restantes processos de anulação de testamento e de anulação de casamento.

De facto, cerca de um ano depois, por sentença de 16 de novembro de 2018, o mesmo Tribunal decide pela anulação do testamento outorgado pelo idoso em maio de 2017. Na referida decisão é afirmado pelo Tribunal que as provas carreadas para o processo – nomeadamente provas periciais - mostraram abundantemente que o idoso não poderia compreender o alcance do testamento outorgado e não poderia querer dispor do seu património da forma que fez, uma vez que já havia perdido, há muito, a sua liberdade de decisão.

Por fim, em fevereiro do corrente, foi decretada pelo Tribunal de Bragança a anulação – com efeitos retroativos - do casamento celebrado entre o casal em 4 de maio de 2017, tendo sido a Ré (cônjuge mulher) condenada por litigância de má fé, numa multa a pagar ao Estado de cerca de €600,00. De facto, o Tribunal deu como não provada a união de facto do casal, apoiando-se na prova testemunhal trazida para os autos. A aludida sentença ainda não transitou em julgado, pelo que a Ré pode ainda recorrer da mesma.

A celebração do casamento é pública, sendo precedida de um processo destinado à verificação da existência de impedimentos. E a legislação nacional é clara: prevê a alínea a) do artigo 1631.º do Código Civil que é anulável o casamento contraído com algum impedimento dirimente. Os impedimentos dirimentes distinguem-se em impedimentos dirimentes absolutos ou relativos. Os impedimentos dirimentes absolutos impedem o casamento de uma determinada pessoa com qualquer outra. São impedimentos dirimentes absolutos: a) a idade inferior a 16 anos; b) a demência notória e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica – como no caso em apreço; c) o casamento anterior não dissolvido. Por outro lado, os impedimentos dirimentes relativos impedem o casamento de uma pessoa com uma outra mas não com qualquer outra. São impedimentos dirimentes relativos; a) o parentesco na linha reta; b) o parentesco no segundo grau da linha colateral; c) a afinidade na linha reta; d) a condenação anterior de um nubente, como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro.

A ação de anulação de casamento fundada em impedimento dirimente pode ser intentada por qualquer um dos cônjuges, por qualquer parente deles na linha reta ou até ao quarto grau da linha colateral, por herdeiros e adotantes dos cônjuges ou pelo Ministério Público, nos termos do n.º 1do artigo 1639.º do Código Civil, dentro dos três anos subsequentes à celebração de casamento (al. a) do n.º 1 do artigo 1643.º do Código Civil).


Vanessa Fernandes | Advogada Estagiária | vanessa.fernandes@pra.pt