2021/05/27

Atenção às letras pequenas!

Tiago Fiuza escreve sobre as limitações adicionais à redação de cláusulas contratuais gerais.

Hoje foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 32/2021 de 27 de maio, que estabelece limitações adicionais à redação de cláusulas contratuais gerais.

Esta Lei altera o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro), proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.

São cláusulas contratuais gerais, as cláusulas elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respetivamente, a subscrever ou a aceitar, em quaisquer tipo de contratos de “adesão”, independentemente da forma da sua comunicação ao público, da extensão que assumam e ou do seu conteúdo.

Na prática, esta proibição traduz-se na nulidade dos contratos, que apresentem tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.

Um contrato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, é um documento inválido e não oponível ao aderente/cliente, podendo ser invocada a qualquer momento (isto é, sem prazo) por qualquer interessado, e pode (deve) ser declarada oficiosamente pelo tribunal, ou seja, mesmo que ninguém lho peça.

Normalmente, as cláusulas contratuais gerais são utilizadas pelas empresas no fornecimento de bens e serviços ao público em geral, nomeadamente no fornecimento de serviços essenciais, mas também na contratação de financiamentos bancários, compra e venda de automóveis, etc..

Não facilite e leia todas “as letras pequenas” – que agora não podem ser tão pequenas assim! E procure esclarecer todas as suas dúvidas antes de assinar, com quem lhe propõe o contrato ou com o seu Advogado.

Esta proibição entra em vigor 90 dias após a data de publicação deste diploma, pelo que até lá todas as entidades deverão promover o ajustamento dos seus contratos de adesão.


Tiago Fiuza | Sócio | tiago.fiuza@pra.pt