2021/04/28

Atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos e para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos

Madalena Agnelo Borges aborda a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos.

Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar Regional n. 4/2021/A, que entra em vigor no dia 27 de Abril, e que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos, nomeadamente veículos automóveis ligeiros, motociclos de duas rodas ou ciclomotores, triciclos motorizados ou quadriciclos e velocípedes com motor, introduzidos no mercado no território da Região Autónoma dos Açores, quer por meio de aquisição, quer por contrato de locação financeira, bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, por pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com domicílio fiscal no território da referida Região.

Objeto
De acordo com o diploma ora publicado o incentivo corresponde à atribuição de um apoio financeiro para a introdução no mercado regional de veículos elétricos novos, cuja aquisição e primeiro registo, ou o contrato de locação, tenham sido feitos em nome do candidato nos prazos estabelecidos, e bem assim, para a aquisição de um ponto de carregamento para os referidos veículos.

Candidaturas
O período de submissão das candidaturas decorre até noventa dias após a introdução no mercado do veículo elétrico novo ou da aquisição do ponto de carregamento, contando-se o prazo a partir da data do último recibo, em caso de aquisição, ou no caso de contratos de locação financeira, a data de assinatura do contrato. A entidade gestora das candidaturas é o departamento do Governo Regional com competência em matéria da energia e deverá ser feita em formulário próprio disponibilizado no Portal do Governo.

Incentivos
O valor do incentivo financeiro para a introdução no mercado de um veículo automóvel ligeiro por pessoas singulares, está limitado a uma unidade por candidato, e é fixado em 10 % do preço de venda ao público, com IVA incluído, até ao limite máximo de (euro) 3000,00 (três mil euros), sendo que por pessoas coletivas de direito privado, está limitado a três unidades por candidato, e é fixado em 10 % do preço de venda ao público até ao limite máximo de (euro) 2000,00 (dois mil euros) por unidade. Os incentivos referidos apenas são aplicáveis a veículos automóveis ligeiros cujo preço de venda ao público, com IVA incluído, seja igual ou inferior a (euro) 62 500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros).

Já quanto ao valor do incentivo financeiro para a introdução no mercado de motociclos de duas rodas ou ciclomotores, por pessoas singulares ou coletivas de direito privado, está limitado a uma unidade por candidato, e é fixado em 20 % do preço de venda ao público até ao limite máximo de (euro) 750,00 (setecentos e cinquenta euros). Relativamente ao valor do incentivo financeiro para a introdução no mercado de velocípedes com motor, por pessoas singulares ou coletivas de direito privado, está o mesmo limitado a uma unidade por candidato, é fixado em (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros).

Aos incentivos concedidos podem ser atribuídas majorações em situações específicas, como seja, por exemplo, os beneficiários que usufruam de uma tarifa de eletricidade diferenciada no tempo, bi-horária, tri-horária ou tetra-horária.

Com a introdução no consumo de um veículo automóvel ligeiro elétrico novo, o candidato pode adquirir um ponto de carregamento, sendo o valor do incentivo financeiro para a sua aquisição por pessoas singulares ou coletivas de direito privado, fixado em 50 % do preço de venda ao público até ao limite máximo de (euro) 500,00 (quinhentos euros).

Elegibilidade
São elegíveis para a atribuição dos incentivos supra mencionados as pessoas singulares e pessoas coletivas de direito privado, com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores;

São ainda elegíveis os veículos elétricos novos, introduzidos no mercado regional por meio de aquisição ou por contrato de locação financeira, caso em que o contrato tem de ter duração mínima de sessenta meses, não sendo admitidas outras formas de locação.


Exclusões
Não são elegíveis para a atribuição dos incentivos previstos no diploma legal ora publicado as empresas cujo ramo de atividade seja o comércio ou aluguer dos equipamentos abrangidos por esses incentivos. Neste âmbito, foi esclarecido pela Direção Regional da Energia que se incluem nesta exclusão as empresas que se dediquem à atividade de rent-a-car, venda de automóveis (stands) ou táxi e similares.

Não é também permitida a atribuição dos referidos incentivos pela introdução de veículos elétricos que tenham sido sujeitos ao processo de legalização de importação de veículos automóveis.

Não é, igualmente, permitida a atribuição de incentivos a veículos elétricos adquiridos em estabelecimento estável localizado fora da Região Autónoma dos Açores.

Obrigações dos Beneficiários
Os veículos elétricos e pontos de carregamento objeto de comparticipação devem manter-se na posse do beneficiário por um período não inferior a cinco anos, devendo, para esse efeito, o beneficiário apresentar ao organismo gestor uma declaração de compromisso de honra do conhecimento e cumprimento das suas obrigações.

Os beneficiários devem ainda comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à atribuição do incentivo, ficando-lhes também vedada a possibilidade de exportarem os veículos que tenham sido objeto de comparticipação, por um período não inferior a cinco anos.

Por fim, deverão manter devidamente organizados, durante cinco anos, todos os originais dos documentos submetidos em sede de candidatura.

Como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações referidas anteriormente, o organismo gestor pode solicitar a devolução da totalidade do valor do incentivo atribuído.

Importa, por fim, referir que o legislador previu expressamente a possibilidade do beneficiário acumular os incentivos concedidos pelo presente diploma com outros de natureza similar, previstos em diplomas nacionais.

Madalena Agnelo Borges | Associada Sénior | madalena.borges@pra.pt