2018/10/15

Atualização anual renda – coeficientes publicados anualmente

Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre a atualização anual de renda e sobre o coeficiente que irá vigorar no ano civil de 2019.

Foi publicado em 26 de setembro de 2018, na 2ª Série do Diário da República nº 186 o aviso 13745/2018 o qual, torna público que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2019 é de 1,0115.

A atualização anual de renda encontra-se prevista no artigo 1077º do Código Civil, o qual estipula que, caso as partes não estipulem por escrito, a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime, se aplicam as disposições gerais da lei que são as seguintes:

  1. A renda pode ser atualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de atualização vigentes;
  2. A primeira atualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a atualização anterior;
  3. O senhorio tem o dever de comunicar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante;
  4. A não atualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.

Ora, nada impede que as partes estipulem, desde logo no texto do contrato, o regime de atualização de renda, ou seja, definir com precisão o valor certo a atualizar e o momento em que a atualização operará, elementos que podem diferir do disposto no referido artigo.

Caso o não façam, aplicar-se-ão então as disposições genéricas supra indicadas.

A renda é aplicada anualmente, ou seja, só pode o senhorio exigir a atualização de renda um ano após o início da vigência do contrato, considerando-se para tal o decurso de 12 meses. Assim sendo, a atualização de renda não se efetua sempre no mês de janeiro de cada ano, mas sim no mês em que se completa um ano de vigência. Efetuada a atualização, o senhorio só poderá efetuar nova atualização, um ano após a atualização anterior.

Essa atualização é efetuada de acordo com os coeficientes anuais publicados para o efeito. Prescreve o nº 1 do artigo 24º do Novo Regime do Arrendamento Urbano que o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, sendo que o aviso com o coeficiente referido é publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano.

A efetivação da atualização de renda continua dependente de comunicação prévia do senhorio, a ser remetida com a antecedência de 30 (trinta) dias. De notar que esta antecedência deve verificar-se em relação à data de vencimento da renda e não do início do mês a que respeita.

Se a renda se vence no mês imediatamente anterior àquele a que diz respeito, ou seja, na prática, se em outubro está a pagar a renda respeitante ao mês de novembro e assim sucessivamente, haverá de notar que os 30 (trinta) dias de antecedência devem ser contados em relação ao mês de outubro e não de novembro, pois que é em outubro que tal renda (a de novembro) se vence.

Finalmente, caso não proceda à atualização de renda, poderá posteriormente atualizá-la com recurso à cumulação dos 3 coeficientes anteriores.

Lora Soares Seita | Associada | lora.seita@pra.pt