2020/04/14

Atualização da base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Maurício Neves aborda a atualização da Tabela Remuneratória Única, que produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2020.

O Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, aprova a atualização da Tabela Remuneratória Única (aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008), nos seguintes termos:

  • A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre € 635,07 e € 683,13 é atualizada em € 10.
  • A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre € 683,14 e € 691,06 é atualizada para € 693,13.
  • As remunerações base mensais superiores a € 691,06 existentes na Administração Pública são atualizadas em 0,3 %.

Os trabalhadores abrangidos por estas atualizações remuneratórias mantêm os pontos e as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

A presente atualização remuneratória produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2020 e aplica-se aos:

  • Trabalhadores da administração direta e indireta do Estado e, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços da administração regional e da administração autárquica.
  • Trabalhadores dos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes.
  • Trabalhadores dos órgãos e serviços de apoio à Assembleia da República.
  • Trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções nos Gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos referidos no ponto anterior.
  • Trabalhadores das Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.
  • Trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.


Maurício Neves | Associado | mauricio.neves@pra.pt