2021/10/21

Atualização de Rendas no ano de 2022

Bruno Sousa Gavaia e Filipa Ramos de Carvalho esclarecem sobre o novo coeficiente a aplicar.

Conforme decorre da lei, é determinado, anualmente, o coeficiente a aplicar na atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento, o qual se traduz no efeito da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, com a exclusão da habitação, correspondente aos 12 meses ulteriores e, para os quais existam valores conhecidos e disponíveis, à data de 31 de Agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Tal cálculo incide sobre o regime do arrendamento, tal como resulta do disposto no artigo 24.º, n.º 2 e n.º 3 da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (na sua redação atual e vigente) e, igualmente, por via do legalmente consignado no artigo 11.º, n.º 5 do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de Outubro (Arrendamento Rural).

O coeficiente em causa, é objeto de publicação no Diário da República, sob forma de Aviso, até ao dia 30 de Outubro de cada ano, tal como decorre da lei.

A 23 de Setembro de 2021, é publicado o Aviso n.º 17989/2021, do qual retiramos que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural é de 1,0043.

Assim sendo, importará clarificar algumas questões, que possam surgir neste âmbito, ora por iniciativa do Arrendatário ora sob a égide do Senhorio.

Qual é, em concreto, o impacto da atualização das rendas, em termos de valores?

De forma a simplificar o cômputo do coeficiente mencionado, digamos que, em sentido lato e estimado, por cada € 100,00 de renda, acresce o valor de € 0,43 (consubstanciando-se assim na monta de € 100,43; resultante da seguinte fórmula aritmética: € 100,00 X 1,0043).

Existe a possibilidade de afastar a atualização das rendas?

Sim, dado que as partes poderão impedir qualquer a

tualização, no uso da sua liberdade contratual; uma vez que o aumento só se verifica no caso de as partes expressamente o estipularem ou perante o seu silêncio, tal como decorre do preceituado legalmente por via do artigo 1077.º, n.º 2, alínea a) do Código Civil.

Destarte, caso as partes contraentes do arrendamento, manifestem, expressamente, recusa à atualização das rendas, a mesma não lhes será aplicável; significando assim que a aplicação da atualização das rendas surge perante o silêncio das partes, no entanto, não se tratando de norma imperativa, pode ser afastada por convenção das mesmas em sentido contrário.

Em que data entra em vigor e surte efeitos a atualização das rendas?

A atualização das rendas carece de comunicação escrita e com antecedência mínima de 30 dias, por parte do Senhorio, dirigida ao Arrendatário.

E importa, ainda, salvaguardar para o facto de que o Senhorio apenas após a publicação em Diário da República, poderá proceder à comunicação em causa e cumprida que se mostre antecedência mínima de 30 dias da data da comunicação, após o que se torna a atualização eficaz e apta a produzir os devidos efeitos.

Quem são os destinatários da norma da atualização das rendas?

A atualização de rendas é aplicável a todos os Arrendatários, outorgantes de contrato de arrendamento urbano ou rural, habitacional e não habitacional, sujeitos a rendas em regime livre ou condicionadas (com apoio social).

Bruno Sousa Gavaia | Associado Sénior | Imobiliário | bruno.gavaia@pra.pt

Filipa Ramos de Carvalho | Jurista | Imobiliário | filipa.carvalho@pra.pt