2018/04/23

Benefícios e Isenções no IMI

Lora Soares Seita escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre os benefícios e isenções determinados no Código do IMI e no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Se é proprietário de um imóvel saiba que o Código do IMI (CIMI) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) determinam benefícios e isenções que podem fazer com que pague muito menos.

Contudo, estes estão dependentes de deliberação das autarquias locais pelo que deverá contactar a Câmara Municipal do concelho onde o imóvel se localiza para confirmar se essa mesma entidade atribuiu ou não algum destes benefícios ou isenções aos seus moradores

Prédios de interesse público – nº 12 do artigo 112º do CIMI -Os municípios também podem fixar uma redução até 50% da taxa de IMI do ano a que respeita o imposto, para aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor patrimonial municipal ou património cultural, desde que não usufruam da isenção deste imposto, ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Imóveis com eficiência energética - Os municípios podem fixar uma redução até 15 % da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética de classe igual ou superior a “A” ou então se, depois de obras, o imóvel subir, pelo menos, duas classes na classificação energética. Este benefício tem de ser solicitado junto do serviço das Finanças da área no prazo de 60 dias após a atribuição da eficiência energética e tem a duração de cinco anos.

Prédios urbanos objeto de reabilitação – nº 1 do artigo 45º do EBF - Os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística podem ficar isentos de IMI, pelo período de três anos, a contar do ano da emissão da respetiva licença camarária. Esta isenção implica uma vistoria prévia da Câmara e se as obras já tiverem terminado, pode pedir-se pelo prazo de cinco anos a contar do ano em que se conclui as obras de reabilitação, sendo renovável por um período adicional de cinco anos. Estas duas isenções não são cumulativas.

Imóveis urbanos para habitação própria e permanente - artigo 46º do EBF - Podem pedir a isenção do IMI, os contribuintes que tenham adquirido um imóvel destinado a habitação própria e permanente, desde que o valor patrimonial tributário do imóvel não exceda os 125 mil euros, e o rendimento coletável do agregado familiar não exceda os 153.300 euros. O pedido de isenção deve ser apresentado no prazo de 60 dias após a aquisição e é atribuído pelo prazo de três anos a contar inclusive, do ano da aquisição.

IMI familiar – artigo 112º-A, do CIMI - É atribuído aos agregados familiares onde existem filhos, reduzindo-se a taxa consoante o número de filhos, desde que o imóvel corresponda à sua residência fiscal. Se a Câmara deliberar a atribuição deste benefício, a sua aplicação é automática.

Combate à desertificação – nº 6 do artigo 112 do CIMI - Os municípios também podem definir áreas territoriais (freguesias ou zonas delimitadas de freguesias), que sejam objeto de operações de reabilitação urbana ou de combate à desertificação, e consequentemente decidir majorar ou minorar até ao máximo de 30% a taxa de IMI.

Prédios urbanos arrendados – nº 7 do artigo 112º do CIMI - Os proprietários que arrendem os seus imóveis podem ter uma redução até 20% da taxa que vigorar nesse ano. Esta redução pode ser atribuída por freguesias ou a zonas delimitadas e pode ser cumulativa com o anterior desconto (combate à desertificação e reabilitação urbana).

Lora Soares Seita | Associada | lora.seita@pra.pt