2020/08/24

Breve análise da Lei n.º 43/2020, com especial enfoque no impacto fiscal da Liga dos Campeões em Portugal

Diogo Soares Loureiro e Rui de Castro Fontes escrevem sobre o impacto fiscal da Liga dos Campeões em Portugal.

A Lei n.º 43/2020 de 18 de agosto, publicada em Diário da República, vem estabelecer dois pontos no âmbito fiscal: o primeiro corresponde ao regime tributário especial para as entidades intervenientes na competição futebolística da Union des Associations Européenes de Football (UEFA), a Champions League 2019/2020; já o segundo ponto procede à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 07 de maio.

Relativamente à Champions League 2019/2020, este diploma agora publicado vai ao encontro da condição imposta pela UEFA no sentido de dar oportunidade a Portugal de organizar esta competição caso fosse atribuído um regime fiscal específico, nomeadamente a isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras das finais, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal.

A aplicação deste regime não representa uma novidade uma vez que já havia sido dado um tratamento semelhante a outras competições internacionais, como foi o caso do “Euro 2004”, das finais das competições “UEFA Champions League” e “UEFA Women’s Champions League” em 2014, e das competições “UEFA Nations League Finals 2019” e ainda na “UEFA Super Cup Final 2020”.

No que toca ao segundo ponto, esta Lei n.º 43/2020 veio prorrogar até 31 de outubro de 2020 a aplicação da isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

Diogo Soares Loureiro | Associado | diogo.loureiro@pra.pt
Rui de Castro Fontes | Advogado Estagiário | rui.fontes@pra.pt