2021/12/28

Breves notas sobre o Regime Legal das Correções Materiais e alteração simplificada dos Planos Diretor Municipal

Mário Longras escreve sobre a obrigação de proceder à correção dos Planos Diretor Municipal por parte dos Municípios.

A obrigação de proceder à correção dos Planos Diretor Municipal, considerada nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), recai sobre os Municípios.

Com efeito, o procedimento em questão corresponde a uma obrigação da entidade planeadora, desprovido de qualquer discricionariedade quanto ao seu desencadeamento. Por conseguinte, tal incumbência decorre na medida em que os órgãos administrativos competentes têm o dever de corrigir erros materiais e incongruências dos instrumentos da sua responsabilidade. Nessa medida, mais cumpre notar que a presente correção além de obrigatória, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do RJIGT, pode ser efetuada a todo tempo.

Deste modo, a génese do procedimento de correções materiais constante no RJIGT remonta às alterações de pormenor contempladas no artigo 20.º do Decreto-lei n.º 69/90 de 02 de março e que foram aperfeiçoadas pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de junho, o qual passou a prever as alterações de âmbito limitado – todas aquelas que não colocassem em causa a coerência global do plano – e as alterações de pormenor – aquelas que, não implicando a alteração aos princípios de uso, ocupação e transformação do solo subjacentes à elaboração do plano, decorressem de necessidade de ordem técnica reveladas na execução do plano.

Por outro lado, no que respeita ao regime da alteração simplificada contemplado no artigo 123.º do RJIGT, estas aplicam-se aos planos municipais e intermunicipais, podendo ser desencadeadas sempre que ocorra, em determinadas circunstâncias, uma necessidade de redefinir o uso do solo determinada pela cessação de restrições ou servidões de utilidade pública ou desafetação de bens imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade pública a que se encontram adstritos.

Todavia, nem sempre se encontram reunidos os pressupostos necessários para que se lance mão deste procedimento de alteração simplificado, já que nem sempre a cessação de restrições ou servidões de utilidade pública ou desafetação de bens imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade pública a que se encontram adstritos determina a necessidade de redefinir o uso do solo. Deste modo, deve ter-se em consideração que as servidões e restrições de utilidade pública mão são classes nem categorias de uso do solo e, ainda, que a classificação e qualificação deve abranger todo o território, incluindo o que está sujeito àquelas condicionantes. Assim, basta que o plano determine que nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo é inerente à da classe e categoria de espaço sobre que recaem, condicionada, contudo, às disposições vinculativas que regem tais servidões ou restrições. Se o plano assim tiver determinado, a cessação de uma servidão ou restrição não implica a necessidade de redefinir o uso do solo: na área podem ser levados a cabo os usos que decorrem da classe ou categoria de uso prevista no plano, que agora se passará a plicar sem a limitação decorrente daquela condicionante.

Noutro sentido, também nem sempre a desafetação de bens imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade pública a que se encontravam adstritos corresponde a uma lacuna. Destarte, na maior parte das vezes estas áreas aparecem “zonadas” nos planos municipais como zonas de equipamento, o que significa que, com a sua desafetação, o uso continua a ser esse. Reconhece-se, no entanto, que não raras vezes a área aparece afeta a equipamento porque o mesmo lá se encontrava já à data da elaboração do plano, não tendo existido por parte do Município uma intenção de que o uso permaneça para além do tempo de vida do equipamento existente. Note-se, todavia, que nem sempre é fácil determinar se a identificação e zonamento de uma área como de equipamento existente corresponde a uma intenção do Município de que o uso apenas permaneça enquanto permanecer também o equipamento. A intenção pode ter sido precisamente diversa: a de que o uso seja aquele independentemente do equipamento que lá se instale. Com isto refira-se que a desafetação de bens imóveis do domínio público ou de fins de utilidade pública que se encontravam adstritos não determina necessariamente e de forma automática a necessidade de redefinir o uso do solo que convoque a aplicação do procedimento aqui previsto. A esta conclusão apenas se chegará, nas mais das vezes, pela interpretação da norma do PDM em causa e de uma leitura integrada dos vários elementos documentais que o compõem, de modo a averiguar a real vontade do órgão planificador.

Mário Longras | Associado | mario.longras@pra.pt


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