2020/02/03

Brexit | O impacto para os cidadãos portugueses

Joana de Sá esclarece qual o impacto que o Brexit terá, para os cidadãos portugueses, e datas relevantes a ter em conta.

O processo de ratificação do Acordo de Saída | Withdrawal Agreement, celebrado entre a Comissão Europeia e o Governo britânico, está concluído e o Acordo entrou em vigor no passado dia 01 de fevereiro de 2020 e prevê a existência de um período de transição, já em curso, e que durará até 31 de dezembro de 2020.

Este processo trará, naturalmente, impacto para os cidadãos portugueses.

I. Visitar ou Viver no Reino Unido

À luz deste Acordo, todos os cidadãos nacionais dos Estados membros da União Europeia que tenham estabelecido a sua residência no Reino Unido até 31 de dezembro de 2020 deverão solicitar o estatuto de residente junto das autoridades britânicas, através do EU Settlement Scheme, até 30 de junho de 2021.

Os cidadãos que cheguem ao Reino Unido, antes do dia 31 de dezembro de 2020, e sejam titulares do estatuto de residente no âmbito do EU Settlement Scheme, poderão continuar a entrar no país com o Cartão de Cidadão válido, até 31 de dezembro de 2025.

A obtenção do estatuto de residente é obrigatória para que, após o Brexit, os cidadãos europeus possam continuar a residir legalmente no Reino Unido após 1 de julho de 2021, garantindo-lhes o acesso ao mercado de trabalho, aos serviços sociais e demais serviços públicos britânicos.

Os cidadãos da União Europeia poderão entrar no Reino Unido, pelo menos, até 31 de dezembro de 2020, com Cartão de Cidadão, ou Passaporte sem necessidade de visto, para visitas ou viagens com duração até três meses.

II. Trabalhar no Reino Unido

O acesso ao mercado de trabalho no Reino Unido continua a ser garantido aos cidadãos da UE. Para isso, precisam de obter o obtenção do estatuto de residente através do EU Settlement Scheme, até 30 de junho de 2021.

Obtendo este estatuto, todos os seus direitos como trabalhador estarão garantidos, designadamente ao nível dos direitos sociais, incluindo o serviço nacional de saúde, as prestações sociais e pensões.

Deve candidatar-se ao estatuto de residente EU Settlement Scheme, mesmo quem já tenha um Cartão de Residente Permanente | Permanent Residence.

III. Prestação de Serviços
A liberdade de prestação de serviços - uma «liberdade fundamental» consagrada nos Tratados da UE – permite a prestação de serviços transfronteiras em toda a UE, dentro dos limites do direito da UE.

Após o Brexit, a prestação de serviços na UE, a partir do Reino Unido, passará a estar sujeita à legislação da EU e dos Estados-Membros, tendo em conta os compromissos e as restrições em matéria de acesso negociados pela UE ao abrigo da legislação da OMC.

Este aspeto é importante para muitos setores de atividade, em particular se as empresas da UE continuarem a trabalhar com prestadores de serviços estabelecidos no Reino Unido.

IV. Reconhecimento profissional

A fim de facilitar a livre circulação de pessoas e a livre prestação de serviços, o direito da UE facilita o reconhecimento, num Estado-Membro, das qualificações profissionais obtidas noutro Estado-Membro por um cidadão da UE.

Após o Brexit, o reconhecimento das qualificações profissionais obtidas no Reino Unido seguirá as regras (nacionais) aplicáveis ao reconhecimento das qualificações de países terceiros. Na maioria dos casos, o processo de reconhecimento é mais oneroso.

V. Ensino Superior, Investigação e Inovação
Serão reforçados os seguintes programas para atrair cidadãos britânicos e portugueses atualmente residentes no Reino Unido nas áreas do ensino superior, investigação e inovação:

  • “Programa de Estímulo ao Emprego Científico” da Fundação para a Ciência e Tecnologia, destinado a mobilizar a capacidade de atrair para Portugal investigadores doutorados, sobretudo investigadores em início de carreira;
  • “Programa de Cátedras” da Fundação para a Ciência e Tecnologia, com vista a aumentar o financiamento público e privado em instituições de ensino superior portuguesas para a contratação de docentes/investigadores de alto nível internacional;
  • Iniciativa “Study and Research in Portugal”, por forma a atrair estudantes estrangeiros para instituições de ensino superior nacionais.

VI. Brexit | datas relevantes a ter em conta:

  • 31 de janeiro de 2020 – data de saída do Reino Unido da União Europeia.
  • 1 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 - período de transição.
  • 30 de junho de 2021 – data limite para os cidadãos europeus residentes no Reino Unido submeterem candidaturas ao estatuto de residente.
  • 1 de janeiro de 2021 - termina a livre circulação de cidadãos da UE e entra em vigor um sistema de imigração unificado para todas as nacionalidades e baseado em competências profissionais.


Joana de Sá | Sócia | joana.sa@pra.pt